DECRETO N.º 075 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.
6 de Março de 2023
DECRETO N.º 075 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023. |
Aprova o projeto de REMEMBRAMENTO dOS LOTES Nº 01 E 02 DA QUADRA Nº 05, DO LOTEAMENTO condomínio royal park, no bairro jardim cidade alta, NESTE MUNICÍPIO DE TANGARÁ da Serra, estado de mato grosso.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pelas Leis Complementares n.ºs 120 e 123/07.
CONSIDERANDO o objeto do Protocolo de Análise de Projeto n.º 353/2022.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aprovado o projeto de remembramento dos Lote nº 01 (um) com a superfície de450,00 m² e Lote nº 02 (dois), com a superfície de450,00 m², ambos da Quadra 05 (cinco), localizados no Loteamento Condomínio Royal Park, no bairro Jardim Cidade Alta, respectivamente matriculados sob nos 13.681 e 13.682, no RGI desta Comarca, de propriedade de NILSON ALBERTO BIASUZ, brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob nº 394.017.231-68, com endereço na Av. Brasil, n.º 2235-S, Jardim Cidade Alta – QD 05 LT 01e02, nesta urbe; tendo como resultante o Lote 01/02, da Quadra nº 05, no Loteamento Condomínio Royal Park, perfazendo uma superfície total de 900,00 m², conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.
Parágrafo único. O lote remembrado no caput, tem o valor venal de R$ 501.327,00 (quinhentos e um mil trezentos e vinte e sete reais), conforme Certidão 051/2022.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três, 46º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Adão Leite Filho
Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.