DECRETO N.º 078 DE 01 DE MARÇO DE 2023.
6 de Março de 2023
DECRETO N.º 078 DE 01 DE MARÇO DE 2023. |
REVOGA O DECRETO Nº 065 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023, NESTA CIDADE DE TANGARÁ DA SERRA-MT.
CONSIDERANDO que o Decreto n.º 065, de 23 de fevereiro de 2023, dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Ordinária nº 4.590, de 14 de abril de 2016; dispositivos da Lei ordinária nº 2099 de 29 de dezembro de 2003, realizando a abertura de crédito suplementar;
CONSIDERANDO que a abertura do crédito suplementar já havia previsão na Lei Orçamentária vigente, em obediência ao disposto no inciso I do artigo 41 e artigo 42, c.c. artigo 43, § 1º, inciso III, todos da Lei 4.320/1964;
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município;
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 065 de 23 de fevereiro de 2023, bem como seus efeitos produzidos após a sua publicação.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, ao primeirodia do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, 46º aniversário de Emancipação Político - Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.