DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 7ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JURUENA.

O Prefeito do município de JURUENA/MT no uso das atribuições que lhe confere o artigo 85º da Lei Orgânica Municipal e:

Considerando:

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012; pelo Decreto nº 5.839, de 11 de julho de 2006; cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da legislação brasileira correlata;

A Constituição Federal de 1988 prevê que a participação da comunidade ao status de diretriz do Sistema Único de Saúde, em seu Art. 198;

A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), e cria a Conferência de Saúde enquanto instância colegiada a se reunir a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes;

A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que determina a obrigatoriedade de que os Conselhos de Saúde, entre outras atribuições, deliberem sobre as diretrizes para o estabelecimento de prioridades na definição dos Planos Plurianuais, das leis de diretrizes orçamentárias, das leis orçamentárias e dos planos de aplicação de recursos dos fundos de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

Considerando a resolução nº. 001/23 do Conselho Municipal de Saúde de Juruena

DECRETA:

Artigo 1º - Fica convocada a 7ª Conferência Municipal de Saúde de JURUENA, a realizar-se nos dias 23 e 24 de Março de 2023, aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde. A realização da referida Conferência fica sob a responsabilidade do Conselho Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde.

Artigo 2º - A 7ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JURUENA/MT, desenvolverá seus trabalhos sob o TEMA: GARANTIR DIREITO E DEFENDER O SUS, A VIDA E A DEMOCRACIA – “AMANHÃ VAI SER OUTRO DIA”, cujos eixos temáticos serão abordados com base na realidade loco – municipal/regional e as interfaces com a saúde do Estado de Mato Grosso.

Parágrafo Único: os eixos temáticos definidos pela Plenária do Conselho Municipal de Saúde são:

I - O Brasil que temos. O Brasil que queremos;

II - O papel do controle social e dos movimentos sociais para salvar vidas;

III - Garantir direitos e defender o SUS, a vida e a democracia;

Artigo 3º - A Conferência será presidida pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde ou Secretário Municipal de Saúde e na sua ausência, pelo Vice-Presidente do Conselho Municipal ou outro representante legal nomeado pelo município.

Artigo 4º - O Secretário Municipal de Saúde expedirá mediante portaria a estrutura e composição da comissão organizadora, bem como o regimento interno e regulamento que norteará a conferência.

Artigo 5º - As despesas com a realização da 7ª Conferência Municipal de Saúde correrão a cargo dos recursos orçamentários próprios do Fundo Municipal de Saúde

Artigo 6º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Artigo 7º - Revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Juruena, 03 de março de 2023.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena