Aprova o Termo de Adesão do Município de Juruena ao Programa SER Família.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Juruena – MT, no uso da atribuição legal que lhe confere a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993, tendo em vista a Lei nº.997/2013, de 18/09/2013 e;

Considerando o disposto na Lei Estadual 10.523, de 17 de março de 2017, que cria o Programa Pró-Família, com a Lei 10.657 que altera e acrescenta dispositivos ao programa e Lei 11.222 que altera e acrescenta dispositivo e dá outras providencias;

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar o Termo de Adesão do Município de Juruena ao Programa SER Família, criado no âmbito do Governo Estadual, destinado a ações de transferência de renda com condicionalidades, tendo como objetivo atender famílias em situas de pobreza, com renda mensal familiar per capita de até R$: 105,00 (cento e cinco reais), conforme os parâmetros definidos pelo Ministério da Cidadania ou outro que vier a substituí-lo.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Juruena/MT, 09 de fevereiro de 2023.

Nair Backes Fontolan

Presidente do CMAS

Juruena-MT