EDITAL DE ELEIÇÕES DO CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE ARENAPOLIS - MT

6 de Março de 2023

Pref. Arenápolis

EDITAL DE ELEIÇÕES DO CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE ARENAPOLIS - MT

A COMISSÄO ELEITORAL DE INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE ARENAPOLIS - MT, conforme Lei n° 10.931 de 15 de Agosto de 2.019, que dispõe sobre o reconhecimento do relevante interesse coletivo e a importância social das obras dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública — CONSEGs, vem, por meio do presente edital informar a comunidade do Município de Arenapolis - MT, que haverá Eleições do CONSEG - Gestão 2023 —2026.

I - DA COMISSÃO ELEITORAL

1 - O processo de escolha dos membros do Conselho Comunitário de Segurança Pública — CONSEG será dirigido pela Comissão Eleitoral composta pelo Advogado PEDRO EUSTÁQUIO DE OLIVEIRA E SILVA, inscrito na OAB/MT sob o n° 24.365/O, pelo Sr. BENEDITO ALVES FILHO, inscrito no CPF/MF sob o n° 872.166.041-72 e pela Sra.ADRIANA RODRIGUES DE BARROS, inscrita no CPF/MF n° 799.645.929-91.

1.1 - As decisões da Comissão Eleitoral serão por maioria simples com a presença da maioria absoluta de seus membros.

1.2 - O processo de escolha dos membros do Conselho Comunitário de Segurança Pública será fiscalizado pelo Ministério Público.

II - DA FORMAÇÃO DA CHAPA PARA CONCORRER AS ELEIÇÕES:

2 - Os interessados em concorrer aos cargos da diretoria deverão cumprir os seguintes requisitos:

 Ser voluntário;

 Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;

 Residir, trabalhar ou estudar na área de atuaçăo do CONSEG;

 Năo registrar antecedentes criminais;

 Estar em gozo de seus direitos politicos;

 Ser eleitor de Arenapolis

2.1 - Para concorrer as eleições deverá ser apresentada chapa com, no mínimo , 8 (oito) integrantes, os quais exercerão as funções de I — Presidente; II — Vice-Presidente; III — 1º Secretário; IV — 2º Secretário; V — Diretor Financeiro; VI — Conselho Fiscal, sendo no mínimo dois membros.

III - DO PERÍODO DE REGISTRO DA CHAPA PARA ELEIÇÕES:

3 - As inscrições serão realizadas no período que compreende os dias 03/03/23, iniciando às 08h00, até o dia 10/03/23 finalizando às 17h00, de forma gratuita.

3.1 - Os interessados deverão preencher a ficha de inscriçào que segue anexa, bem como juntar cópia da documentação necessária para comprovação dos requisitos para inscrição.

3.2 - Deverão ser apresentados no ato da inscrição os seguintes documentos (de todos os integrantes da chapa):

a) Cópia dos documentos pessoais: Carteira de Identidade e CPF.

b) Cópia do título de eleitor e comprovante de quitação eleitorał;

c) Declaração que é residente no Município de Arenápolis - MT e comprovante que ateste a residência (conta de luz, água, telefone, contrato de locação, dentre outros);

d) certidão de antecedentes criminais extraída do site TJMT.

e) Ser eleitor de Arenápolis - MT

3.3 - Preenchida a ficha de inscrição e de posse dos documentos descritos no item 3.2, os interessados deverão entrar em contato com um dos membros da Comissão Eleitoral por meio dos seguintes contatos: (65) 9.9979-9251 (Pedro), (65) 9.9916-3392 (Benedito) ou (65) 9.8467-7772 (Adriana), para que seja protocolada a inscrição.

3.4 - Nenhum documento poderá ser anexado a ficha de inscrição após o encerramento desta;

3.5 - Verificada irregularidade em documento que instrui o requerimento, a Comissão notificará o requerente, atribuindo-lhe o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para regularização, sob pena de indeferimento da inscrição.

3.6 - Não serão aceitas inscrições realizadas fora do período estabelecido no edital.

IV - DA ELEIÇÃO:

4 - As chapas inscritas em conformidade com as regras previstas no edital concorrerão ao processo de escolha, que será efetivado por voto facultativo e secreto entre os eleitores de Arenápolis - MT.

4.1 - A relação das chapas aptas a participar do pleito eleitoral será publicada no diário oficial do Município e disponibilizadosno mural das repartições públicas (Ministério Público, Fórum e Prefeitura) no dia 16/03/2023.

4.2 - A impugnação as chapas aptas a participar do pleito eleitoral poderá ser realizada mediante recurso direcionado a Comissão Eleitoral, acompanhado das fundadas razões para o ato, no período que compreende os dias 10/03/2023 e 14/03/2023.

4.3 - Os recursos quanto a impugnação das chapas aptas a participar do pleito eleitoral serão analisados pela Comissão Eleitoral no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sendo divulgado o resultado no dia 16/03/2023.

4.4 - A eleição será realizada, no dia 20/03/2023 das 13h00 às 17h00, na Escola Municipal Jandira Alves de Oliveira, situada na Avenida Presidente Castelo Branco, Bairro Vila Nova, onde está localizada a Universidade Aberta do Brasil – UAB, e a votação será aberta a todos os eleitores do Município, tendo que estar de posse do título de eleitor, além de apresentar documento oficial (RG e/ou CPF).

4.5 - Poderăo votar os maiores de 16 (dezesseis) anos, inscritos como eleitores no Município de Nova Marilândia - MT, mediante apresentação do título eleitoral e documento com foto.

4.6 - Cada eleitor poderá votar uma única vez.

4.7 - A cédula rasurada, com marcações indevidas e sem rubricá da comissão organizadora será considerada nula.

4.8 - Os votos brancos e nulos não serao computados para fins de votos válidos.

4.9 - Trabalharão como mesários três pessoas indicadas pela Comissão Eleitoral Organizadora, sendo um presidente, um mesário e um Secretário, devidamente credenciados pela comissão.

4.10 - Não poderão compor a mesa receptora de votos; cônjuges, companheiros, parentes e afins até 3º grau dos candidatos.

4.11 - Trabalharão na apuração dos votos os membros da Comissão Eleitoral, sendo assegurado o direito de cada chapa indicar um fiscal de eleição para fiscalizar todas as urnas e a apuração do resultado

V - DA PROPAGANDA ELEITORAL:

5 - A propaganda será permitida após o a publicação do Edital, até a data de 19/03/2023, dia antecedente as eleições.

5.1 - Toda propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos candidatos que serão considerados solidários nos excessos praticados por seus simpatizantes.

5.2 - É proibida a propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em qualquer local público ou particular.

5.3 - Não será permitida propaganda que implique qualquer perturbação à ordem, aliciamento de eleitores por meios indícios os e propaganda enganosa, sob pena de cassação do registro da chapa.

5.4 - É vedada a propaganda eleitoral nos veículos de comunicação social (rádio, TV, jornal) não admitindo nem a realização de debates e entrevistas dos candidatos.

5.5 - Qualquer cidadão poderá dirigir denúncia fundamentada a comissão eleitoral organizadora sobre a existência de propaganda irregular, munidos com as provas do alegado.

5.6 - Compete a Comissão Eleitoral Organizadora processar e decidir sobre as denúncias referentes a propaganda eleitoral, podendo, inclusive determinar a retirada ou a suspensão da propaganda, o recebimento do material e cassação do registro da chapa.

5.7 - A Comissão Eleitoral Organizadora poderá publicar normas complementares visando o aperfeiçoamento do processo eleitoral.

VI - DA APURAÇÃO:

6 - A apuração dar-se-á na Escola Municipal Jandira Alves de Oliveira, imediatamente após o encerramento do pleito eleitoral, contando com a presença de representante do Ministério Público e da Comissão Especial Eleitoral.

6.1 - Após a apuração dos votos, poderão os fiscais, assim como os candidatos, apresentar impugnação, que será decidida pela Comissão Eleitoral, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

6.2 - Após o término das votações, o Presidente, o Mesário e o Secretário da seção elaborarão a Ata da votação.

6.3 - Concluída a contagem dos votos, a Mesa Receptora deverá fechar relatório dos votos referentes à votação.

6.4 - A chapa mais votada assumirá a diretoria do CONSEG de Arenápolis - MT.

VII - DO RESULTADO:

7 - O resultado da eleição será publicado no dia 20 (três) de março de 2023, nos espaços oficiais de publicação do Municipio, inclusive em sua página eletrônica, contendo os nomes dos integrantes da chapa eleita e o respectivo número de votos recebidos.

VIII - DO CALENDÁRIO

DATA	ETAPA
03/03/2023	Publicação Edital
06/03/2023 à 10/03/2023	Prazo para inscrições das Chapas
13/03/2023	Publicação da relação das Chapas Inscritas, deferidos e indeferidos pela Comissão Eleitoral
14/03/2023	Prazo parra interposição de recurso junto a CEE da chapa inabilitada
16/03/2023	Publicação pela CEE do resultado dos recursos interpostos pelas chapas
20/03/2023	Eleição das 13h00às 17:00 hrs
21/03/2023	Publicação do resultado da eleição

8.1 - Fica facultada â Comissão Especial Eleitoral promover alterações do calendário proposto neste Edital, que deverá ser amplamente divulgado e sem prejuízo ao processo.

IX - DISPOSIÇÕES FINAIS:

9 - O ato da inscrição do candidato implicará na aceitação tácita das normas contidas neste Edital.

9.1 - Os casos omissos, e no âmbito de sua Gompetência, seräo resolvidos pela Comissão Eleitoral, sob a fiscalizaçäo do representante Ministério Pûblico.

9.2 - Os inscritos no processo de eleição deverão manter atualizado seu endereço e telefone,desde a inscnção até a publicação do resultado final.

9.3 - É responsabilidade dos inscritos acompanhar os Editais, comunicados e demais publicações referentes a este processo eleitoral.

9.4 - Fica eleito o Foro da Comarca de Arenápolis – MT, para dirimir as questões decorrentes da execução do presente Edital, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Arenapolis - MT, 01 de março de 2023.

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PEDRO EUSTAQUIO DE OLIVEIRA E SILVA

MEMBRO COMISSÃO ELEITORAL

OAB/MT 24.365/O

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BENEDITO ALVES FILHO

MEMBRO COMISSÃO ELEITORAL

RG 1219841-2 SSP/MT

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ADRIANA RODRIGUES DE BARROS

MEMBRO COMISSÃO ELEITORAL

CPF/MF 799.645.929-91

ANEXO 1 - FICHA DE INSCRIÇÃO DA CHAPA PARA ELEIÇÃO DO CONSEG

(OBS: Preencher digitado ou com letra legível e anexar cópia dos documentos comprobatórios)

MEMBROS DA CHAPA PARA PARA ELEIÇÃO DO CONSEG DA CIDADE DE ARENÁPOLIS – MT

DIRETORIA

1 - PRESIDENTE: