Decreto nº 1.892, de 02 de março de 2023.

Regulamenta o reajuste do Piso Salarial dos Agentes Comunitário de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemais.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando a Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de2022, que dispõe sobre a política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de Agente Comunitário de Saúde - ACS e de Agente Comunitário de Endemias - ACE;

Considerando a Portaria GM/MS Nº 2.109 de 30 de junho de 2022, que estabelece o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, repassados pela União aos entes federativos;

Considerando a Lei Municipal nº 3.019, de 20 de julho de 2022, Fixa o valor dos vencimentos iniciais dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate ás Endemias no Município de Juara/MT, e dá outras providências.

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate de Endemias, o qual passa a ser de R$ 2.604,00 (dois mil e seiscentos e quatro reais), a partir de 1º de março de 2023.

Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo pagar a diferença do vencimento relativo aos meses de janeiro e fevereiro, sendo o acumulado pago de forma fracionado nos meses de março e abril de 2023.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 03 de março de 2023.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito em Exercício do Município