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Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 077, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.

Aprova o projeto de DESDOBRO DOS LOTES 09, 11, 12 e 13 DA QUADRA 48 DO LOTEAMENTO cidade de progresso – TANGARÁ da Serra/mt e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pela Lei Complementar n.º 210, de 11 de setembro de 2015.

Considerando a análise do Projeto nº 1.436/2022/1doc.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o Projeto de Desdobro do Lote 09, 11, 12 e 13, da Quadra 48, com superfície de 2.025 m², localizado no loteamento Cidade de Progresso, devidamente matriculado sob n.º 3.998, no RGI desta Comarca, de propriedade de Roney Gustavo Maciel de Oliveira, brasileiro, comerciante, portador do RG sob nº 0850942-8, e inscrito no CPF sob nº 250.319.021-91, residente e domiciliado na Rua Antônio Batista da Costa (17), nº 378, Centro, Tangará da Serra/MT, tendo como resultantes as áreas a seguir discriminadas, conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a integrar o presente Decreto com as seguintes denominações e dimensões:

a) Lote 09, com superfície de 675,00 m², com valor venal de R$ 14.040,00 (catorze mil e quarenta reais), conforme Certidão nº 011/2023/SEFAZ;

b) Lote 11, com superfície de 540,00 m², com valor venal de R$ 11.232,00 (onze mil duzentos e trinta e dois reais) quatro mil, quatrocentos e trinta e dois reais e oitenta centavos), conforme Certidão nº 011/2023/SEFAZ;

c) Lote 12, com superfície de 360 m², com valor venal de R$ 7.488,00 (sete mil quatrocentos e oitenta e oito reais), conforme Certidão nº 011/2023/SEFAZ e

c) Lote 13, com superfície de 450 m², com valor venal de R$ 9.360,00 (nove mil trezentos e sessenta reais), conforme Certidão nº 011/2023/SEFAZ.

Art. 2ºEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte oitodias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três, 46º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Adão Leite Filho

Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.