“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE PREMIAÇÕES E APOIO FINANCEIRO A EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO TIPO ESPORTIVO, CULTURAL, ARTÍSTICO, RELIGIOSO E EDUCACIONAL NO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO, Prefeito Municipal de Santo Afonso – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o “Programa de Premiações e Apoio Financeiro - PPAF” a eventos públicos e privados do tipo esportivo, cultural, artístico, religioso e educacional no município de Santo Afonso – MT.

Art. 2º. Os valores das premiações e execução financeira a eventos públicos, serão definidos pela Administração Pública do Município de Santo Afonso, obedecendo-se os limites da LOA.

Art. 3º. O prêmio poderá ser em espécie monetária (moeda corrente nacional) ou através de produtos adquiridos pela competente Secretaria para os respectivos vencedores das modalidades, a serem selecionados de acordo com as regras da competição, a serem definidas pela organização do evento.

Parágrafo Único: Quanto ao pagamento em dinheiro previsto no artigo 3º, ocorrerá preferencialmente através de transferência bancária, após realização de empenho da despesa, emissão de Nota Fiscal nominal ao premiado ou seu representante, liquidação e ordem de pagamento. A depender da data e horário da premiação poderá ser utilizada a opção de cheque nominado ao vencedor ou seu representante.

Art. 4º. No caso de premiação através dos produtos mencionados noart. 3ºpoderá, sob critério da Administração, ser direcionado à compra de material esportivo do tipo uniformes, bolas, troféus, medalhas e outros itens contemplativos das modalidades disputadas, bem.

Art. 5º. Fica autorizado o pagamento de despesas médico-hospitalares e farmacêuticas dos atletas e integrantes de delegações que representam o Município nas competições oficiais, quando se fizer necessário.

Art. 6º Nos eventos esportivos e culturais promovidos pelas entidades da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal, fica o executivo autorizado a realizar despesas para sediar e participar com atletas, competidores, equipes e dirigentes esportivos e demais pessoas a serviço do Desporto e Cultura do Município de Santo afonso.

Art. 7º As despesas dos eventos públicos e privados organizados parcialmente ou totalmente pela Prefeitura Municipal de Santo Afonso abrangerão apoio ou premiação nas seguintes formas:

I - Alimentação;

II - Hospedagem;

III - Transporte e/ou deslocamento;

IV - Material esportivo;

V - Arbitragem;

VI - Premiação;

VII - Uniformes;

IX - Sonorização;

X - Ornamentação;

XI – Estrutura de palco e iluminação;

XII – Artistas Musicais;

XIII – Equipamentos de informática.

Art. 8º Para fins desta Lei, considera-se apoio toda forma de colaboração do Poder Público em favor de evento ou ação, seja por meio de repasse de recursos financeiros, seja pela cessão temporária de bens móveis ou imóveis, cessão temporária de servidores, equipamentos e serviços públicos;

Art. 9º. As Despesas decorrentes da aplicação desta presente Lei, correrão por conta do orçamento vigente e todos os pagamentos das premiações e apoios para eventos públicos ou privados do tipo esportivo, cultural, artístico, religioso e educacional deverá respeitar o art. 3º e seu parágrafo único da presente lei.

Art. 10º A concessão de premiações a eventos esportivos, culturais, religiosos e artísticos privados, esta condicionada a participação da Prefeitura Municipal de Santo Afonso como organizadora parcialmente ou apoiadora do evento.

Art. 11º Fica proibida a concessão de premiações a eventos esportivos, culturais, religiosos e artísticos privados, sem a participação da Prefeitura Municipal de Santo Afonso conforme menciona o art. 7º da presente lei.

Art. 12º Nenhum apoio financeiro ou premiações de eventos privados do tipo esportivo, cultural, religioso e artístico poderá ter premiação maior que R$ 3.000,00 (três mil reais) por evento, na soma de todas as modalidades e classificações.

Parágrafo Único: Fica autorizado somente a concessão de produtos a eventos privados do tipo esportivo, cultural, religioso e artístico dos itens: Troféus e medalhas.

Art. 13º O Município poderá conceder apoio financeiro ou premiações a eventos privados culturais, religiosos e artísticos não podendo no caso de apoio financeiro ultrapassar o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) por evento, ficando a critério da administração, optar por valores menores.

Parágrafo Único: Fica estabelecido o valor máximo de até R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais) por ano para apoio financeiro a eventos privados do tipo esportivo, cultural, religioso e artístico no Município de Santo Afonso.

Art. 14º Fica proibida a premiação em dinheiro mediante transferência bancária ou cheque para eventos públicos e privados, à menores de 18 anos, ficando autorizado apenas as premiações contidas no Art. 4º.

Art. 15º Fica autorizado o poder executivo a realizar dispensa de licitação, processo licitatório, adesão ou inexigibilidade, para concessão de apoio financeiro a eventos culturais, religiosos e artísticos privados no município de Santo Afonso.

Art. 16º Todas as despesas dos art. 12º e 13º, serão contabilizadas e realizadas exclusivamente pela Prefeitura Municipal de Santo Afonso, ficando vedada a transferência de recursos financeiros para os organizadores do evento.

Art. 17º Fica vedado o apoio financeiro a eventos religiosos à qual as entidades após finalização do evento, tenham que transferir recursos financeiros lucrativos para as matrizes que os representam.

Art. 18º Fica autorizado aos organizadores de eventos públicos e privados, a cobrarem entradas, produtos alimentícios e bebidas em geral, mesmo que haja realização de apoio financeiro seja via premiação ou via custeio.

Art. 19º O requerimento de apoio, deverá ser preenchido em modelo próprio do Município anexo a esta Lei e protocolado na Secretaria de Educação, Cultura e Desporto do Município de Santo Afonso, no prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias antes do evento, sendo decidido pela Administração de forma fundamentada de acordo com os critérios de Conveniência e oportunidade, no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento do pedido.

Art. 20º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Afonso – MT, 03 de Março de 2023.

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LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

Prefeito Municipal