EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 059/2022
6 de Março de 2023
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GLÓRIA D´OESTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público com sede administrativa à Avenida dos Imigrantes n.º 2000, Bairro Centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob n.º 37.464.955/0001-00, representado neste ato por sua Prefeita Municipal Excelentíssima Senhora GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade n.º 1100***-** SSP/MT e CPF/MF n.º 722.***.***-20, residente e domiciliada na rua Juliano Mateus S/N, nesta cidade de Gloria D’Oeste – MT.
CONTRATADO: KR SERVIÇOS DE CONSERVÇÃO PREDIAL E CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELI, devidamente inscrita no CNPJ sob o N.º 17.**2.24*/0001-**.
OBJETO: O presente Termo Aditivo possui como objeto a prorrogação da vigência do Contrato Administrativo n.º 059/2022, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO-DE-OBRA DE APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL COM SUBORDINAÇÃO E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE GLÓRIA D´OESTE - MT, conforme especificações e quantidades discriminadas no Processo de Adesão N.º 003/2022 – Processo Administrativo N.º 009/2022, Termo de Referência e proposta realinhada com planilha de custos e formação de preços detalhada apresentada pela contratada, por mais 12(doze) meses, contados a partir da data de assinatura até 09/02/2024, nos termos do artigo 57, IV da Lei 8.666/93.
1.2. É ainda objeto do presente Termo Aditivo a repactuação dos preços estipulados na Cláusula Segunda – Do Objeto, em razão da nova Convenção Coletiva de Trabalho - CCT 2023, de acordo com a Certidão de Aumento Remuneratório conforme anexo, nos termos do Art. 65, I da Lei 8.666/93, onde passará a vigorar com os seguintes valores:
| Item | DESCRIÇÃO | Unid. Mês | Quant. Meses | Unid. Anual | Valor Unit. Mensal Contrato Original | Valor Unit. Mensal Repactuado | Valor Total Atualizado |
| 12 | VIGIA - CONTROLAR A ENTRADA E SAÍDA DE PESSOAS NAS UNIDADES DO MUNICÍPIO. DETECTAR E RELATAR À DIREÇÃO OU CHEFIA IMEDIATA SITUAÇÕES DE POSSÍVEL RISCO ÀS PESSOAS E AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. ZELAR PELAS DEPENDÊNCIAS DA UNIDADE. | 03 | 12 | 36 | R$ 3.314,00 | R$ 3.607,84 | R$ 129.882,24 |
| Total | R$ 129.882,24 | ||||||
VIGÊNCIA: 10/02/2023 a 09/02/2024
FUNDAMENTOS LEGAIS: O presente aditivo encontra amparo no artigo 57, IV e artigo 65, I, b, ambos da Lei nº 8.666/1993, diante do caráter contínuo do ajuste, e visando assegurar, de forma ininterrupta, a eficaz prestação do serviço público e as condições mais vantajosas para a Administração.