DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA PORTARIA N. 076/2019, DE 17 DE ABRIL DE 2019.

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Considerando a necessária observância constante aos Princípios em destaque no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, e em todos os segmentos ligados a Administração Pública Municipal.

CONSIDERANDO a sentença de improcedência proferida nos autos da ação de improbidade administrativa n°. 1000173-16.2019.8.11.0048, em tramitação na Vara única da comarca de Juscimeira-MT.

CONSIDERANDO que a eficácia da decisão liminar é de natureza temporária, sendo válida até que seja proferida a sentença do processo, e ou em caso de eventual revogação da liminar, que pode ser de ofício pelo juiz ou através de recurso da parte contrária, o que ocorreu nos autos da ação retro mencionada.

CONSIDERANDO a necessidade da prestação de serviço para parte do servidor comissionado, diante da relevância da suas atividades.

R E S O L V E:

Art. 1º - Revogar a portaria de n.076/2019 de 17 de abril de 2019.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

Juscimeira-MT, 03 de março de 2023.

Moisés dos Santos

Prefeito Municipal