CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO N. 003/2023/SMEELTC

Através do presente instrumento o MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE – MT, com sede na cidade de Canabrava do Norte - MT, na Avenida Áurea Tavares de Amorim, n. 636, Bairro Vila São João, CEP n. 78.658-000, inscrita no CNPJ/MF sob n. 37.465.200/0001-20, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade – CI/RG 1563807-2, emitido por SEJSP/MT e inscrito no CPF/MF sob o n. 011.173.691-96 e ROSALINA ALVES BARRETO, brasileira, portadora da Cédula de Identidade – CI/RG n. 00130750-4, emitida por SSP/MT, inscrita no Cadastro de Pessoas físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob o n. 006.646.671-71 e residente nesta cidade de Canabrava do Norte - MT, a seguir denominada CONTRATADA, celebram CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, em conformidade com o art. 37º, inciso IX, da Constituição Federal, art. 104º, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, art. 2º, incisos VI, VIII e X, da Lei Municipal n. 686/2017 e arts. 244 e 245, inciso III, da Lei Municipal n. 252/2005 (Estatuto do Servidor Público Municipal), atendendo as necessidades de excepcional interesse da Rede Pública Municipal de Ensino de Canabrava do Norte – MT, nos termos da Lei Municipal n. 1.089/2021, de 29 de março de 2021, que “autorizaopoder executivo aefetuarcontrataçãotemporáriadeexcepcionalinteressepúblico,edáoutrasprovidências”, de acordo com o resultado do Processo Seletivo Simplificado – PSS n. 001/2021, homologado pelo decreto municipal n. 821, de 31 de maio de 2021, publicado no no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso (https://https://diariomunicipal.org/mt/amm/), no dia 04 de junho de 2021, nomeada pela Portaria n. 129, de 07 de fevereiro de 2023 e de acordo com as instruções a seguir especificadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

2.1. A presente contratação temporária, por excepcional interesse público, de caráter personalíssimo, tem por objeto a prestação de serviços da CONTRATADA ao CONTRATANTE no âmbito do Município de Canabrava do Norte - MT, no cargo de PROFESSORA – LICENCIATURA PLENA EM PEDAGOGIA, comprometendo-se-a CONTRATADA a desempenhar com zelo, dedicação e assiduidade as atividades e tarefas pertinentes à sua função, segundo as necessidades da CONTRATANTE.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA LOTAÇÃO

2.1. A CONTRATADA prestará seus serviços junto à para atuar na Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura, na categoria FUNDEB 70%, na Escola Municipal Canaã, localizada na Avenida Ulisses Guimarães, n. 0226, Bairro Centro, nesta cidade de Canabrava do Norte – MT.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO HORÁRIO DE TRABALHO

3.1. A carga horária da CONTRATADA será de 30 (trinta) horas semanais, de segundas a sextas-feiras, sendo 20 (vinte) horas aula semanais em exercício de regência de classe ou de função e 10 (dez) horas atividades semanais, devendo ser respeitada, a seguinte jornada, conforme seu turno de trabalho, a ser definido nas atribuições de sala:

3.1.1. turno matutino: das 07h30min as 11h30min, em regência de classe ou de função;

3.1.2. turno vespertino:das 13h00min as 17h00min, em regência de classe ou de função;

3.1.3. O tempo destinado à hora-atividade, equivalente a 1/3 (um terço) da jornada de trabalho, deverá respeitar o limite de 70% (setenta por cento) para atividades coletivas, e 30% (trinta por cento) para as atividades individuais. A jornada de trabalho dos docentes será constituída por, no máximo, dois terços das horas com atividades com alunos e um terço das horas por Horas de Trabalho Pedagógico Coletivo – HTPC: para reuniões e outras atividades pedagógicas e de estudo, organizadas pela unidade escolar; Horas de Trabalho Pedagógico – HTTP: deverão ser utilizadas para que os professores, com a coordenação pedagógica, reflitam sobre o processo de ensino-aprendizagem em relação aos objetivos, conteúdos, metodologia e avaliação desenvolvidas, assim como acompanhem o rendimento escolar da classe e de cada aluno, os encaminhamentos para recuperação paralela e contínua, trabalhem com alunos que necessitem de atenção individual, atendam pais de alunos, selecionem e preparem materiais pedagógicos, entre outras atividades que se fizerem necessárias para melhoria da qualidade do ensino; Horas de Formação Continuada - HFC e Horas de Trabalho Pedagógico de Livre Escolha – HTPL: as horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha pelo docente destinam-se a preparação de aulas e avaliação de trabalhos dos alunos, podendo ser convocado para atividades de interesse da escola ou necessidade de serviço, pela direção da unidade escolar. Devendo semanalmente, ser cumprido as cargas horárias: 20 horas (1200 minutos) a serem cumpridas na escola, em atividades letivas, incluído o período de recreio; 10 horas (600 minutos) para horas-atividade, assim distribuídas: 7 horas (420 minutos) para estudos, planejamento e avaliação do trabalho com os alunos, reuniões pedagógicas, bem como em jornadas de formação organizadas pelas escolas e Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura; e 3 horas (180 minutos) a serem utilizadas a critério do profissional da docência em funções de regência, com vista a sua formação, podendo ser convocado para atividades de interesse da escola ou necessidade de serviço, pela direção da unidade escolar.

3.2. Obriga-se também a CONTRATADA a prestar serviços em hora extraordinária, sempre que lhe for determinado pela CONTRATANTE, na forma prevista em Lei. Na hipótese desta faculdade pela CONTRATANTE a CONTRATADA receberá as horas extraordinárias com acréscimo legal, salvo a ocorrência de compensação com a consequente redução de jornada de trabalho em outro dia.

3.3. Aceita a CONTRATADA, expressamente, a condição de prestar serviço em qualquer dos turnos de trabalho, isto é, tanto durante o matutino como o vespertino desde que sem simultaneidade. Observadas as prescrições legais reguladoras do assunto quanto à remuneração.

CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

4.1. A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA, pelos serviços desempenhados, o valor previsto na Lei Municipal n. 615, de 16 de junho de 2014, que “dispõe sobre a reestruturação da Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Canabrava do Norte”, no Anexo I, Classe A, Nível I, equivalente de 3.110,90 (três mil e cento e dez reais e noventa centavos).

4.2. Os valores aqui contratados serão objeto de reajuste ou correção, nos mesmos índices e condições dos servidores públicos municipais efetivos, sempre respeitando o valor equivalente do Anexo I, Classe A, Nível I, da Lei Municipal n. 615, de 16 de junho de 2014.

4.3. O pagamento a que se refere esta cláusula será efetuado conforme cronograma da Folha de Pagamento dos servidores públicos municipais, estabelecidos no Decreto Municipal n. 1.113, de 20 de janeiro de 2023, que “define o cronograma de pagamento dos vencimento dos servidores públicos efetivos e contratados, do subsídio dos agentes políticos e dos servidores públicos comissionados do poder executivo de Canabrava do Norte/MT e o cronograma de entrega dos documentos inclusão em folha de pagamento do exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.”

4.4. Sobre os valores devidos a CONTRATADA incide o desconto previdenciário, nos termos do Decreto Federal n. 3.048/99 e da Legislação Geral da Seguridade Social.

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA

5.1. O presente contrato passa a vigorar a partir de sua assinatura, iniciando-se em 07 de fevereiro de 2023 e tendo seu término previsto para 28 de março de 2023, podendo ser rescindido em virtude da nomeação de servidor aprovado em concurso público para a mesma função e/ou retorno do servidor titular que encontra-se designado para exercício de função de confiança ou em gozo de licenças e/ou fastamentos, sem direito a qualquer indenização pelo período restante de vigência do contrato.

CLÁUSULA SEXTA - DOS DIREITOS DA CONTRATADA

6.1. A CONTRATADA, além da remuneração mensal, e exclusivamente pelo prazo de duração do contrato, terá direito:

6.1.1. À 13ª (décima terceira) remuneração proporcional, calculada com base na remuneração mensal nos termos do item 4.1, deste contrato;

6.1.2. Ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos finais de semana;

6.1.3. À vinculação ao Regime Geral da Previdência Social de que trata art. 10º, § único da Lei n. 3.832/2017, conforme disposto em regulamento;

6.1.4. Ao valor referente às férias, após completar 12 (doze) meses de prestação de serviço ao usufruto de 30 (trinta) dias corridos;

6.1.5. O gozo das férias por 30 (trinta) dias poderá ser dividido a critério da Gerência de Recursos Humanos responsável, para que não haja a possibilidade da falta da prestação de serviço. Importante ressaltar que, o direito a tal gozo só será possível desde que a vigência contratual seja prorrogada por mais 12 (doze) meses;

6.1.6. À licença médica, até 15º dia de afastamento, a contratada permanecerá recebendo sua remuneração pela Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte. A partir do 16º dia da licença, o contratado deverá se encaminhar ao INSS, para solicitar perícia médica e o Auxílio Doença, na condição de contribuinte individual, passando a sua licença a ser concedida por aquele Instituto.

6.1.7. À licença maternidade/paternidade. A Contratada fará jus ao benefício previdenciário. No entanto, na hipótese de o contrato se findar antes do período correspondente à concessão de tal benefício, em regra, não terá direito ao seu gozo.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS DEVERES DA CONTRATADA

7.1. São deveres da CONTRATADA, sem prejuízo de outros, nos termos do artigo 6º, da Lei Municipal n. 615, de 16 de junho de 2014, que “dispõe sobre a reestruturação da Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Canabrava do Norte”, a:

7.1.1. Participar da formulação de políticas educacionais nos diversos âmbitos do Sistema Público de Educação Básica;

7.1.2. Elaborar planos, programas e projetos educacionais no âmbito específico de sua atuação;

7.1.3. Participar da elaboração do Plano Político-Pedagógico;

7.1.4. Desenvolver a regência efetiva;

7.1.5. Controlar e avaliar o rendimento escolar;

7.1.6. Executar tarefa de recuperação de alunos;

7.1.7. Participar de reunião de trabalho;

7.1.8. Desenvolver pesquisa educacional;

7.1.9. Participar de ações administrativas e das interações educativas com a comunidade;

7.1.10. Buscar formação continuada no sentido de enfocar a perspectiva da ação reflexiva e investigativa;

7.1.11. Cumprir e fazer cumprir as determinações da legislação vigente;

7.1.12. Cumprir a hora-atividade no âmbito da unidade escolar;

7.1.13. Observar fielmente a legislação, mormente àquela pertinente à contratação temporária municipal, bem como as prescrições deste contrato;

7.1.14. Manter assiduidade e pontualidade no serviço;

7.1.15. Desempenhar com zelo e presteza as atribuições previstas neste contrato;

7.1.16. Cumprir as ordens e instruções superiores, salvo se manifestamente ilegais;

7.1.17. Manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

7.1.18. Tratar a todos com urbanidade.

7.2. No ato da assinatura deste contrato, a CONTRATADA reconhece que a violação de qualquer determinação da CONTRATANTE, atitude incompatível com a ordem e os bons costumes implicarão em sanção, cuja graduação dependerá da gravidade da mesma, culminando com a rescisão de contrato de trabalho.

7.3. Em caso de dano causado dolosamente ou culposamente pela CONTRATADA, fica a CONTRATANTE, autorizada a efetivar o desconto da importância correspondente ao prejuízo, na remuneração mensal a que tem direito a CONTRATADA.

CLÁUSULA OITAVA – DO DISTRATO

8.1. Este instrumento poderá ser rescindido, independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:

8.1.1. pelo término do seu prazo;

8.1.2. por acordo entre as partes, devendo a CONTRATADA notificar sua intenção de rescindir o contrato com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

8.1.3. por infringência de quaisquer das cláusulas ou condições contratuais;

8.1.4. por ato unilateral do CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

9.1. As despesas decorrentes deste contrato correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO

10.1. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre do Norte - MT para dirimir quaisquer questões originárias deste contrato.

Assim ajustadas e contratadas, firmam o presente instrumento, com duas testemunhas, em três vias de igual teor e forma.

Canabrava do Norte – MT, em 07 de fevereiro de 2023.

ROSALINA ALVES BARRETO

SERVIDORA

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

PREFEITO MUNICIPAL

TESTEMUNHAS:

Assinatura:______________________________

RG:

Assinatura:______________________________

RG: