CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GAÚCHA DO NORTE/MT

RESOLUÇÃO CMS/GNT/MT Nº 001/2022

Dispõe sobre a aprovação do “Relatório Anual de Gestão do Exercício do ano 2021” no município de Gaúcha do Norte, MT.

O Conselho Municipal de Saúde de Gaúcha do Norte/MT, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 29 de 29 de março de 2022:

CONSIDERANDO a Lei nº 8080 de 19 de julho de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei nº 8142 de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Resolução CIT nº 5 de 19 de junho de 2013, dispõe sobre as regras do processo de pactuação de Diretrizes, Objetivos, Metas e Indicadores para os anos de 2013 - 2015, com vistas ao fortalecimento do planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e a implementação do Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP);

CONSIDERANDO a Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101 de 04 de maio de 2020, que dispõe sobre o estabelecimento de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e da outras providências;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 141 de 13 de janeiro de 2012, que dispõe sobre valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;

CONSIDERANDO a deliberação da 29ª Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Saúde de Gaúcha do Norte, RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Relatório Anual de Gestão do exercício 2021, conforme REUNIÃO extraordinária nº 29 de 29 de março de 2022.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Registra-se e cumpra-se.

Gaúcha do Norte, MT, 29 de março de 2022.

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Kassia Renostro Ducatti

Presidente do CMS de Gaúcha do Norte/MT