CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GAÚCHA DO NORTE/MT

RESOLUÇÃO CMS/GNT/MT Nº 003/2022

Dispõe sobre a aprovação de “Utilização da Emenda Parlamentar nº 51 de autoria do Deputado Estadual Engº Sebastião Rezende” no município de Gaúcha do Norte, MT.

O Conselho Municipal de Saúde de Gaúcha do Norte/MT, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 29 de 29 de março de 2022:

CONSIDERANDO a Lei nº 8080 de 19 de julho de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei nº 8142 de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a deliberação da 29ª Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Saúde de Gaúcha do Norte, RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a Utilização de recurso oriundo de Emenda Parlamentar nº 51 de autoria do deputado estadual Engº Sebastião Rezende, no valor de R$ 15.000,00 para uso/incremento ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Registra-se e cumpra-se.

Gaúcha do Norte, MT, 29 de março de 2022.

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Kassia Renostro Ducatti

Presidente do CMS de Gaúcha do Norte/MT