CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GAÚCHA DO NORTE/MT

RESOLUÇÃO CMS/GNT/MT Nº 006/2022

Dispõe sobre a aprovação de utilização da emenda de “Aquisição de equipamento de material permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde sob número de proposta 14063.286000/1220/02 oriunda de emenda parlamentar do Deputado Emanuel Pinheiro” no município de Gaúcha do Norte, MT.

O Conselho Municipal de Saúde de Gaúcha do Norte/MT, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 32 de 24 de agosto de 2022:

CONSIDERANDO a Lei nº 8080 de 19 de julho de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei nº 8142 de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a deliberação da 32ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Gaúcha do Norte, RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a utilização de recurso oriundo de Emenda Parlamentar de proposta nº 14063.286000/1220/02 de autoria do Deputado Emanuel Pinheiro Neto, no valor de R$ 269.853,00 (duzentos e sessenta e nove mil e oitocentos e cinquenta e três reais) destinada a aquisição de equipamento e material permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde para atender a Secretaria de Saúde do Município de Gaúcha do Norte.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Registra-se e cumpra-se.

Gaúcha do Norte, MT, 24 de agosto de 2022.

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Kassia Renostro Ducatti

Presidente do CMS de Gaúcha do Norte/MT