CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GAÚCHA DO NORTE/MT

RESOLUÇÃO CMS/GNT/MT Nº 007/2022

Dispõe sobre a aprovação da utilização de emenda para “Aquisição de Unidade Móvel de Saúde de proposta nº 14063.286000/1220/03 oriunda de emenda parlamentar do Senador Wellington Fagundes” no município de Gaúcha do Norte, MT.

O Conselho Municipal de Saúde de Gaúcha do Norte/MT, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 32 de 24 de agosto de 2022:

CONSIDERANDO a Lei nº 8080 de 19 de julho de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei nº 8142 de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a deliberação da 32ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Gaúcha do Norte, RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a utilização de recurso oriundo de Emenda Parlamentar de proposta nº 14063.286000/1220/03 de autoria do Senador Sr. Wellington Fagundes, no valor de R$ 279.360,00 (duzentos e setenta nove mil e trezentos e sessenta reais) para a aquisição de Unidade Móvel de Saúde para a Secretaria de Saúde do Município de Gaúcha do Norte.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Registra-se e cumpra-se.

Gaúcha do Norte, MT, 24 de agosto de 2022.

______________________________________

Kassia Renostro Ducatti

Presidente do CMS de Gaúcha do Norte/MT