CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GAÚCHA DO NORTE/MT

RESOLUÇÃO CMS/GNT/MT Nº 008/2022

Dispõe sobre a aprovação da utilização de recurso oriundo do Fundo Estadual de Saúde para “Aquisição de 01 (um) aparelho de radiografia” no município de Gaúcha do Norte, MT.

O Conselho Municipal de Saúde de Gaúcha do Norte/MT, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 33 de 28 de setembro de 2022:

CONSIDERANDO a Lei nº 8080 de 19 de julho de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei nº 8142 de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Resolução CIB-MT Ad Referendum N.º 69, de 23 de junho de 2022.

CONSIDERANDO o Termo de Compromisso nº 567 de 23 de junho de 2022 que celebram, entre si, a secretaria de estado de saúde de mato grosso e o município de Gaúcha do Norte-MT, acerca do cofinanciamento estadual excepcional de investimento para aquisição de aparelho de raio x e uma ambulância para o município.

CONSIDERANDO a deliberação da 32ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Gaúcha do Norte, RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a utilização de recurso oriundo do cofinanciamento estadual excepcional de investimento para aquisição de aparelho de raio-x para o município de Gaúcha do Norte-MT sob o Termo de Compromisso nº 567 no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Art. 2º - Aprovar a mudança de objeto permitindo a aquisição unicamente do aparelho de radiografia (raio x) conforme necessidade da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Registra-se e cumpra-se.

Gaúcha do Norte, MT, 28 de setembro de 2022.

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Kassia Renostro Ducatti

Presidente do CMS de Gaúcha do Norte/MT