DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE DESPESAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA/MT, PRORROGANDO POR IGUAL PERÍODO VIGÊNCIA DO DECRETO MUNICIPAL Nº 201-2015, DE 8 DE OUTUBRO DE 2015, E AS MEDIDAS POR ELE IMPOSTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. NEURILAN FRAGA, Prefeito do Município de Nortelândia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município - LOM, especialmente o art. 72, inciso IV;

CONSIDERANDO a crise financeira que atinge a economia brasileira e atinge todos os seguimentos da cadeia produtiva, acarretando a diminuição do poder de compra e investimento da população acarretando, por consequência, a queda de arrecadação por parte da União, Estados e Municípios, permanecendo o mesmo cenário fiscal da edição do Decreto nº 201/2015, de 8 de outubro de 2015;

CONSIDERANDO que a dependência deste Município de recursos oriundos do FPM bem como dos repasses decorrente de Programas do Governo Federal e Estadual, que têm sinalizado para uma redução significativa;

CONSIDERANDO que não houve um cenário de mudança significativa que permitisse a suspensão de todas as medidas adotadas através do Decreto Municipal nº 201/2015, de 8 de outubro de 2015;

CONSIDERANDO, por fim, que remanescem os motivos que impuseram a edição do Decreto 201/2015, de 8 de outubro de 2015,

D E C R E T A:

Art. 1° Fica prorrogado em 120 dias a vigência e todos os efeitos do Decreto Municipal nº 201/2015, de 8 de outubro de 2015, publicado em 13 de outubro de 2015, no DOM nº 2.330, páginas 92-93, conforme previsto no art. 6º daquele ato normativo.

Art. 2º Fica autorizado à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão, por seu Departamento de Recursos Humanos, a promover o pagamento de horas extraordinárias realizadas em caráter excepcional e mediante prévia autorização da Secretaria que tiveram por finalidade evitar a solução de continuidade na prestação de serviços públicos, ficando, doravante, reservadas estritamente à prévia autorização do Prefeito Municipal a realização de despesas de tal natureza, pena de responsabilidade do Secretário ou autoridade competente que determinar a realização de horas extraordinárias, ressalvados os casos em que puderem ser compensadas em folgas e que não impliquem em acréscimos nos vencimentos dos serviços e aumento de despesas com pessoal.

Art. 3º Fica criada Comissão Especial para o acompanhamento da evolução das receitas e despesas no âmbito do Poder Executivo deste Município, que será composta:

I – pelo(a) Secretário(a) Municipal de Administração, Planejamento e Gestão;

II – pelo(a) Secretário(a) Municipal de Finanças, Fiscalização e Contabilidade;

III – pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Desporto;

IV – e pelo Chefe de Gabinete.

§ 1º A Comissão Especial de que trata o caput deste artigo deverá observar a evolução mensal das receitas e despesas, especialmente, neste caso, as despesas com pessoal, observados os critérios fixados pelo art. 18 e os limites fixados pelo art. 19, III c/c o art. 20, III, b, todos da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF).

§ 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, a Comissão Especial poderá, se entender necessário, fazer o acompanhamento de forma diária, semanal ou quinzenal, podendo requisitar auxílio de servidores, e ausculta permanente do Órgão Municipal de Controle Interno, através do Controlador Interno.

§ 3º Será considerado falta grave sujeita as penalidades previstas no art. 136 da LCM nº 021/2005 a omissão do Corpo Técnico, especialmente no que tange à Contabilidade, quanto à constatação de quadro ou situação financeira que possa comprometer a higidez e o equilíbrio sem comunicação imediata à Comissão Especial de que trata esse artigo, o que deve ser feito de forma expressa (por escrito), devendo o alerta ser feito imediamente após sua constatação, ou previamente, quando se tratar de situação que se afigure passível de mensuração mediante análise fiscal, contábil ou financeira.

§ 4º A Comissão Especial poderá sugerir medidas que entender necessárias à melhora do desempenho das contas públicas, e ainda sugerir corte de gastos que não implique em solução de continuidade de serviços públicos essenciais.

§ 5º Sempre que de suas reuniões resultar alguma deliberação ou providência, a Comissão Especial fará lavrar ata, e terá competência para editar soluções tendentes a suspender gastos públicos que inviabilizem a aplicação do presente decreto ou o atingimento de sua finalidade, ressalvado ao Prefeito Municipal a sustação motivada do ato e a autorização da despesa, pelo que se responsabilizará administrativamente.

Art. 4º Ficam expressamente vedada enquanto durarem os efeitos deste decreto a concessão de vantagens, a realização de horas extraordinárias sem autorização expressa do Secretário Municipal após comunicação com o Prefeito Municipal, considerado sempre a excepcionalidade e a condição de excepcionalidade de o serviço ser considerado essencial.

Art. 5º Ficam proibidos o empenho, a liquidação e o pagamento de despesas contrárias ao disposto neste decreto, ficando o responsável por sua autorização sujeito às penalidades previstas nos arts. 141-143 da LCM 021/2005, conforme o caso.

Art. 6° Os casos omissos/complementares serão regulamentados mediante decreto específico expedido pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 7° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, em Nortelândia - MT, ao 4º dia do mês de fevereiro de 2016, 63º da Emancipação Político-Administrativa. 04/02/2016

Neurilan Fraga

Prefeito Municipal

Edivaldo de Sá Teixeira

Secretário de Administração, Planejamento e Gestão.