INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº001/ SME/2023

6 de Março de 2023

Pref. Juara

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº001/ SME/2023

Dispõe sobre critérios, formas de transferência e de prestação de contas dos recursos financeiros do Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola – PMDDE destinado às unidades escolares e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, Fernanda Alves dos Santos Ribas, no uso de suas atribuições, e nos termos da Lei Municipal nº 2.052 de 30/12/2009, Lei Municipal 2.513 de 21/06/2015 e Decreto Federal nº 6.094 de 24/04/2007, Lei Orgânica do Município de Juara e Lei Municipal n° 3.035, de 26 de setembro de 2022.

RESOLVE:

Art. 1º - Os recursos financeiros como suprimento de fundos do Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola – PMDDE – serão consignados no Orçamento Anual do município, vinculada a dotação orçamentária da SME oriundo de recursos próprios, serão repassados às Unidades de Ensino Municipal e Pólo UAB-Juara, conforme atualização cadastral das entidades de CDCE e depósito em conta corrente específica do programa.

Art. 2º - As Unidades de Ensino Municipal e Pólo UAB-Juara, deverão encaminhar cópia da Ata das Prioridades com percentual estabelecido de aplicação em Consumo e Serviço a serem adquiridos de acordo com as necessidades prioritárias da unidade definidas pela gestão escolar e CDCE, a cada parcela, e encaminhadas ao setor responsável pelo PMDDE na SME, que procederá com a análise e aprovação do mesmo.

§ 1º As Unidades de Ensino Municipal e Pólo UAB-Juara que não enviarem a cópia da Ata das Prioridades ao setor responsável pela gestão do PMDDE na SME, não receberão o repasse dos recursos financeiros subsequente, não sendo cumulativo.

Art. 3º - Os recursos financeiros serão destinados as Unidades de Ensino Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental e Pólo UAB-Juara com as seguintes finalidades:

I – Na aquisição de Material de Consumo e Serviços para implementação do projeto pedagógico na unidade e melhoria da qualidade do ensino e aprendizagem.

Art. 4 º Quanto à execução financeira dos recursos, os gestores deverão utilizar a relação Material de Consumo e Serviços constante no ANEXO II.

Art. 5º - Os repasses dos recursos financeiros recebidos pelas Unidades de Ensino e Pólo UAB-Juara deverão ser executados em cada parcela de acordo com Ata das Prioridades e o Termo de Compromisso firmado.

Parágrafo Único: Caso surge uma emergência que não constana Ata das Prioridades deverá ser justificada em Ata e anexado na prestação de contas.

Art. 6º - Os recursos financeiros transferidos às Unidades de Ensino e Pólo UAB-Juara deverão ser executados no mínimo 70% dentro do período de cada repasse, seguindo o calendário escolar aprovado pelo Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar e pela SME.

Art. 7º - É de responsabilidade do CDCE e do (a) Diretor (a) da Unidades de Ensino e Pólo UAB-Juara, a organização e apresentação da prestação de contas à SME em 02 (duas) vias (original e cópia), até o 5° (quinto) dia útil após o término do prazo estipulado, para análise e parecer acerca da aplicação do recurso e posterior encaminhamento ao Poder Executivo.

Art. 8º - O CDCE que não apresentar a prestação de contas na data prevista ou não vier a ser aprovada, a SME estabelecerá o prazo máximo de 05 (cinco) dias para sua apresentação e regularização.

Art. 9º - O CDCE que não apresentar a prestação de contas dos recursos financeiros do PMDDE ou não vier a ser aprovada, não terá assegurado o recebimento do repasse subsequente.

Art. 10 - O montante dos recursos transferidos a cada Unidade de Ensino da rede será observado o número de alunos matriculados nas etapas de ensino educação infantil e ensino fundamental, obtidos do Censo Escolar do ano anterior e multiplicado por R$15,00 (quinze reais), valor este equivalente a cada aluno por repasse destinado a unidade escolar e valor fixo de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para o Pólo UAB-Juara:

I. Os recursos financeiros serão repassados em quatro parcelas de igual valor no ano corrente,

Art. 11 - Os procedimentos na execução financeira do objeto serão:

1º. Pesquisas de preços

2º. Escolha da melhor proposta

3º. Aquisição e/ou contratação

4º. Guarda da documentação

Parágrafo Único: A documentação (Nota fiscal e comprovante de pagamento) precisa conter: Identificação da Unidade Executora, Carimbo, data e assinatura do recebedor da despesa, Transferência ao credor, conforme nota fiscal.

Art. 12 - A prestação de contas dos recursos recebidos em cada parcela na conta do PMDDE Municipal da Unidade Executora a ser enviada Secretaria Municipal de Educação, deverá ser constituída:

I. Ofício de encaminhamento à SME; II. Cópia da Ata das Prioridades; III. Do Demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa e de Pagamentos Efetuados. IV. Da Conciliação Bancária. V. Extratos bancários mensal da conta corrente em que os recursos foram depositados. VI. Extrato de fundo de investimento. VII. de outros documentos que concorram a comprovação da destinação dada aos recursos (como pesquisas de preços, notas fiscais, comprovante de pagamento e atas de reuniões do colegiado escolar, etc.). VIII. Ata de prestação de contas;

Parágrafo único: A execução do PMDDE se subordina nas compras a adotar os procedimentos estabelecidos nas legislações vigentes, e por normas correlatas, tais como, pesquisa de preços, mapa

comparativo de preços, consultas online em sites de compras do TCE, entre outros, para as aquisições de materiais de consumo e contratação de serviços.

Art. 14 – A SME manterá em sua sede, cópia da prestação de contas para fins de acompanhamento, fiscalização e auditorias, se necessário.

Art. 15 – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

Juara MT, 03 de março de 2023.

Fernanda Alves dos Santos Ribas

Secretária Municipal de Educação

de Juara -MT

ANEXO I

RELAÇÃO DE MATERIAIS QUE PODERÃO SER ADQUIRIDOS COM OS RECURSOS DO PMDDE DE ACORDO COM O ELEMENTO DE DESPESA.

MATERIAL DE CONSUMO (Custeio) e Serviços

Material de Apoio Pedagógico: ábaco educativo, alfabeto móvel, almofadas, tapetes, cortinas para sala de leitura, bloco lógico, conjunto de trânsito (educativo), disco de fração, escala geométrica, fantoche educativo, fitas de áudio e vídeo de conteúdo educativo, jogos diversos, jogos pedagógicos (em geral), livro paradidático, loto numérica, material dourado, minicalculadora, quebra-cabeça, régua de fração, relógio educativo, revista em quadrinhos, sólido ou módulo geométrico, software educativo, apontador de lápis, borracha para desenho, caderno, caneta, caneta hidrocor, cartolina, cola, grampeador pequeno, perfurador de papel, tesoura pequena, minidicionário para uso do aluno.

Material Educativo e Esportivo: colchonete, jogo de uniformes esportivos, apitos, bolas, bonés, brinquedos educativos, camisas de malha, cordas, esteiras, joelheiras, luvas, raquetes, redes para prática de esportes, tatame de EVA, tornozeleiras, quimonos e afins.

Material de Expediente: agenda, alfinete de aço, almofada para carimbos, apagador, apontador de lápis, arquivo para disquete, bandeja para papéis, bloco para rascunho, bobina papel para calculadoras, borracha, caderno, caneta, capa e processo, carimbos em geral, cartolina, classificador, clipe cola, colchete, corretivo, envelope, espátula, estêncil, estilete, extrator de grampos, fita adesiva, fita para máquina de escrever e calcular, giz, goma elástica, grafite, grampeador, grampos, guia para arquivo, guia de endereçamento postal, impressos e formulário em geral, intercalador para fichário, lacre, lápis, lapiseira, limpa tipos, livros de ata, de ponto e de protocolo, papéis, pastas em geral, percevejo, perfurador, 27 pinça, placas de acrílico, plásticos, porta-lápis, registrador, régua, selos para correspondência, tesoura, tintas, toners, transparências e afins.

Material de processamento de dados: cartuchos de tinta, capas plásticas protetoras para micros e impressoras, CD-ROM virgem, disquetes, mouse PAD peças e acessórios para computadores e periféricos (mouse, pen drive), recarga de cartuchos de tinta, toners para impressora laser, cartões magnéticos e afins.

Material de Acondicionamento e Embalagem: arame, barbante, caixas plásticas, de madeira, papelão, cordas, engradados, fitas de aço ou metálicas, fitas gomadoras, garrafas e potes, linha, papel de embrulho, papelão, sacolas, sacos e afins.

Material de cama, mesa e banho: cobertores, colchas, colchonetes, fronhas, lençóis, toalhas, travesseiros, almofadas e afins.

Material de copa e cozinha: abridor de garrafa, açucareiros, artigos de vidro e plástico, bandejas, coadores, colheres, copos, facas, farinheiras, frigideiras, garfos, garrafas térmicas, paliteiros, panelas, panela de pressão não industrial, panos de cozinha, papel alumínio, pratos, recipientes para água, suportes de copos para cafezinho, tigelas, xícaras, bandejas, travessas de inox e afins.

Material de limpeza e produção de higienização: capacho, cesto para lixo, creme dental, desinfetante, escova de dente, mangueira, papel higiênico, sabonete, álcool gel 70%, repelente, protetor solar, balde plástico, luvas, algodão e afins.

Material para manutenção de bens imóveis: aparelhos sanitários, arames liso e farpado, areia, basculante, boca de lobo, boia, brita, brocha, cabo metálico, cal, cano, cerâmica, cimento, cola, condutores de fios, conexões, curvas, esquadrias, fechaduras, ferro, gaxetas, grades, impermeabilizantes, isolantes acústicos e térmicos, janelas, joelhos, ladrilhos, lavatórios, lixas, madeira, marcos de concreto, massa corrida, niple, papel de parede, parafusos, pias, pigmentos, portas e portais, pregos, rolos solventes, sifão, tacos, tampa para vaso, tampão de ferro, tanque, tela de estuque, telha, tijolo, tinta, torneira, trincha, tubo de concreto, válvulas, verniz, vidro, varão para cortinas e afins.

Material para manutenção de bens móveis: cabos, chaves, cilindros para máquinas copiadoras, compressor para ar condicionado, mangueira para fogão margaridas, peças de reposição de aparelhos e máquinas em geral, materiais de reposição para instrumentos musicais e afins.

Material elétrico e eletrônico: benjamins, bocais, calhas, capacitores e resistores, chaves de ligação, circuitos eletrônicos, condutores, componentes de aparelho eletrônico, diodos, disjuntores, eletrodos, eliminador de pilhas, espelhos para interruptores, fios e cabos, fita isolante, fusíveis, interruptores, lâmpadas e luminárias, pilhas e baterias, pinos e plugs, placas de baquelite, reatores, receptáculos, resistências, starts, suportes, tomada de corrente, controle p/portão eletrônico, controle p/ TV e DVD e afins.

Material de proteção e segurança: cadeados, capacetes, chaves, cintos, coletes, dedais, guarda-chuvas, lona, luvas, mangueira de lona, máscaras, recargas de extintores e afins.

Material de sinalização: placas indicativas para setores e seções, crachás, cones

e afins.

Material para áudio, vídeo e foto: álbuns para retratos, alto-falantes, antenas internas, cartão de memória para câmera fotográfica, filmes virgens, fitas virgens de áudio e vídeo, lâmpadas especiais, molduras, pen drive e afins.

Material bibliográfico não imobilizável: jornais, revistas, assinatura de periódicos em geral (podendo estar na forma de CD-ROM) e afins.

Sementes, mudas de plantas e insumos: adubos, argila, plantas ornamentais, bulbos, enxertos, fertilizantes, mudas envasadas ou com raízes nuas, sementes, terra, tubérculos e afins.

Material laboratorial: reagente químico, solvente químico, bureta, corante para uso em laboratório, bastões, bico de gás, cálices, corantes, filtros de papel, fixadoras, frascos, funis, garra metálica, lâminas de vidro para microscópio, lâmpadas especiais, luvas de borracha, pinças, rolhas, vidraria,tais como: balão volumétrico, Becker, conta-gotas, Erlemeyer, pipeta, proveta, termômetro, tubo de ensaio e afins.

Ferramentas: alicate, broca, caixa para ferramentas, chaves em geral, enxada, espátulas, martelo, pá, picareta, serrote, tesoura de podar, regador, trena e afins.

Serviço de manutenção e conservação de equipamentos: serviços de reparos, consertos e manutenção e adaptação em máquinas e equipamentos de processamento de dados e periféricos, em máquinas e equipamentos gráficos, em aparelhos de fax e telex, em calculadoras, em 30 eletrodomésticos, equipamentos de proteção e segurança, em máquinas de escrever, turbinas e afins.

Contratação de serviço, manutenção de informática, instalação de equipamento, reparos na rede elétrica e hidráulica e conservação de bens imóveis: instalação de máquina, equipamento e mobiliário, pequenos reparos na rede elétrica e hidráulica, implantação de programa de informática, implantação de rede de informática, implantação de sistemas de gestão, processamento de dados; contratação de pedreiro, de carpinteiro e de serralheiro; pintura, recuperações e adaptações de biombos, carpetes, divisórias e lambris e afins.

Serviços de áudio, vídeo e foto: confecção de álbuns, emolduramento de fotografias, revelação de filmes e afins.

Serviços gráficos e comunicação: produção de material para divulgação, por

meio do veículo de comunicação, confecção de material para comunicação visual, encadernação de livro, jornal e revista serviços de xerografia, confecção de impressos em geral, impressão de jornais, boletins, encartes, folder e assemelhados e afins.

Contratação de serviço para formação dos profissionais da escola: seminários, workshops,

cursos, palestras .

Contratação de serviços para confecção: palcos para apresentações, uniforme para coral e bandinha, uniforme para time esportivo, armários para sala de leitura e/ou biblioteca, murais informativos, prateleiras para sala de leitura e/ou biblioteca.

ANEXO II

ATA DE DEFINIÇÕES DE PRIORIDADES

Aos ___ dias do mês de _________ do ano de dois mil e vinte e três, reuniram-se os membros do CDCE da Escola Municipal________________________________________, com o objetivo de definir os materiais e serviços que serão contratados para a correta aplicação dos recursos do Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola - PMDDE. O (A) Sr. (Sra.) Diretor (a) apresentou os valores creditados e ou reprogramados de R$_____________(...valor por extenso...) e recursos recebido no mês _______, logo apresentou a lista de prioridades na escola dos materiais (consumo) e serviços, e, as sugestões para investir os recursos do PMDDE. ( colocar as prioridades da escola). Após analisar as necessidades apresentadas e discutidas por todos, os membros do CDCE decidiram aplicar os recursos da forma abaixo discriminados.

Valor R$ Consumo	R$
Valor R$ Serviço	R$
TOTAL	R$

Com a finalidade de garantir a transparência nas ações está ATA será afixada no mural da escola em atendimento às leis vigentes. Nada mais havendo a tratar, lavro esta ata que segue assinada por todos os membros presentes a esta reunião.________________________________________________________________

________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________.

ANEXO III

ATA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PMDDE

Aos ___ dias do mês de _________ do ano de dois mil e vinte e três, reuniram-se os membros do CDCE da Escola Municipal________________________________________, com o objetivo de prestar contas do recursos recebido referente ao mês________ e ano _______. O (A) Sr. (Sra.) Diretor (a) apresentou os valores creditados R$_____________(...valor por extenso...) e ou saldo reprogramado de R$_____________(...valor por extenso...), logo apresentou o processo físico da execução do recurso como os orçamentos, notas ficais e comprovantes de pagamentos das ações executadas de consumo e capital. Ainda em tempo apresenta justificativa sobre as ações que não foram possíveis de serem concluídas e medidas a serem tomadas para tal. Após apresentação das documentações e análise dos mesmos, os membros do CDCE aprovam com unanimidade a prestação de conta apresentada.

ANEXO IV

PRESTAÇÃO DE CONTAS

DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA E DE PAGAMENTOS EFETUADOS

(a ser preenchido pela Unidade Executora que recebe e executa os recursos financeiros)

INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO

BLOCO 1 – IDENTIFICAÇÃO

CAMPO 01 – Nome do Programa

CAMPO 02 – Informar o exercício a que se refere a prestação de contas.

CAMPO 03 – Informar o nome da Unidade Executora Própria – UEx

CAMPO 04 - Informar o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

CAMPO 05 a 07 - Informar o endereço, município onde se localiza a sede da UEx e a sigla da unidade da federação.

BLOCO 2 – SÍNTESE DA EXECUÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA (R$)

CAMPOS 08 - Saldo Reprogramado do Exercício Anterior;

CAMPOS 09 - Valor Creditado pela Prefeitura Municipal de Juara no Exercício;

CAMPOS 10 - Recursos Próprios;

CAMPOS 11 - Rendimento de Aplicação Financeira

CAMPOS 12 - Informar o saldo devolvido à Prefeitura Municipal de Juara;

CAMPOS 13 - Informar o valor total da receita (soma dos valores dos campos 08+09+10+11, menos o valor do campo 12), distinguindo os valores de “consumo” e “serviço”.

CAMPO 14 – Informar o valor das despesas realizadas no exercício a que se refere a prestação de contas, conforme indicado no campo 02, distinguindo os valores de “consumo” e “serviço”.

CAMPO 15 - Informar o valor do saldo apurado no encerramento do exercício: o valor total da receita (Campo 13) menos o valor da despesa realizada (Campo 14), distinguindo os valores de “consumo” e “serviço”.

CAMPO 16 – Informar o saldo devolvido à Prefeitura Municipal de Juara, distinguindo os distinguindo os valores de “consumo” e “serviço”.

CAMPO 17 – Informar a data de início e término do período de execução dos recursos.

CAMPO 18 – informar N.º de Escolas Atendidas

BLOCO 03 – PAGAMENTOS EFETUADOS

CAMPO 19 - Informar o número sequencial dos pagamentos efetuados.

CAMPO 20 – Informar o Nome e CNPJ do Favorecido dos fornecedores ou prestadores de serviços pagos com recursos do Programa.

CAMPO 21 – Informar a finalidade (tipo) da execução financeira (consumo/serviço).

CAMPO 22 – Informar o tipo (nota fiscal), o número e a data do documento que comprove o pagamento efetuado, utilizando as seguintes abreviaturas NF para nota fiscal;

CAMPO 23 – Informar o número da ordem bancária (OB) e a respectiva data em que ocorreu o pagamento aos fornecedores ou prestadores de serviços.

CAMPO 24 - Informar o valor do pagamento efetuado.

CAMPO 25 – Informar o valor correspondente ao somatório do Campo 24.

BLOCO 4 - AUTENTICAÇÃO

Informar o local (município) e a data de preenchimento do formulário, apondo o nome legível e assinatura do(a) diretor e Presidente do CDCE da UEx.

BLOCO 1 – IDENTIFICAÇÃO

01 – Nome do programa:

Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola – PMDDE

02 – Mês/ano do Exercício:

03 – Nome da UEX:

04 – CNPJ da UEX:

05 – Endereço da UEX:

06 – Município

JUARA

07 – UF

BLOCO 2 – SÍNTENSE DA EXECUÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA (R$)

08 – Saldo Reprogramado do Exercício Anterior (+)

09 – Valor Creditado pela prefeitura Municipal de Juara no Exercício (+)

10 – Recursos Próprios (+)

11 – Rendimento de Aplicação Financeira (+)

12 – Devolução de Recursos à Prefeitura Municipal de Juara (-)

Consumo

Serviço

Consumo

Serviço

Consumo

Serviço

Consumo

Serviço

Consumo

Serviço

13 – Valor Total da Receita (+)

14 – Valor da Despesa Realizada (-)

15 – Saldo a Reprogramar para o Exercício Seguinte (+)

16 – Saldo Devolvido (-)

17 – Período de Execução

18– Nº de Escolas Atendidas

Consumo

Serviço

Consumo

Serviço

Consumo

Serviço

Consumo

Serviço

BLOCO 3 – PAGAMENTOS EFETUADOS

19 – Item

20 – Nome e CNPJ do Favorecido

21 – Finalidade

22 – Nota Fiscal

23 – Pagamento

24– Valor (R$)

Consumo

Serviço

Número

Data

Nº OB

Data

Valor (R$)

25- TOTAL

BLOCO 4 – AUTENTICAÇÃO

____________________________________

Local e Data

___________________________________

Nome do(a) Diretor (a) da UEX

____________________________________________

Assinatura do(a) Presidente do CDCE da UEX

DEMONSTRATIVO DE EXECUÇÃO DA RECEITA E DESPEZAS E PAGAMENTOS EFETUADOS

ANEXO V

PRESTAÇÃO DE CONTAS

PLANILHA DE CONCILIAÇÃO BANCÁRIA

(a ser preenchido pela Unidade Executora que recebe e executa os recursos financeiros)

INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO

BLOCO 1 – IDENTIFICAÇÃO

CAMPO 01 – Nome do Programa

CAMPO 02 – Informar o exercício a que se refere a prestação de contas.

CAMPO 03 – Informar o nome da Unidade Executora Própria – UEx

CAMPO 04 - Informar o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

CAMPO 05 a 07 - Informar o endereço, município onde se localiza a sede da UEx e a sigla da unidade da federação.

BLOCO 2 – SÍNTESE DA EXECUÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA (R$)

CAMPOS 08 – Informar o Banco;

CAMPOS 09 – Informar a agência;

CAMPOS 10 – Informar número da conta corrente;

CAMPOS 11 – Informar a data do extrato de comprovante de saldo;

CAMPO 12 – Informar Saldo do Extrato Bancário;

BLOCO 4 - AUTENTICAÇÃO

Informar o local (município) e a data de preenchimento do formulário, apondo o nome legível e assinatura do(a) diretor e Presidente do CDCE da UEx.

ANEXOVI

CONCILIAÇÃO BANCÁRIA

BLOCO 1 – IDENTIFICAÇÃO
01 – Nome do programa: Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola – PMDDE									02 – Mês/ano do Exercício:
03 – Nome da UEX:							04 – CNPJ da UEX:
05 – Endereço da UEX:					06 – Município JUARA					07 – UF MT

BLOCO 2 – SÍNTENSE DA EXECUÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA (R$)
08 – Banco	09 – Cód. da Agência		10 – Nº da Conta Corrente	11 - Data:				12 – Saldo do Extrato Bancário
								Valor R$:

TOTAL:								R$:


BLOCO 3 – AUTENTICAÇÃO
_______________________________________ Local e Data		___________________________________________ Nome do(a) Diretor (a) da UEX				_____________________________________________________ Assinatura do(a) Presidente do CDCE da UEX

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