Considerando as informações prestadas pela Comissão Permanente de Licitação, bem como pelo contido no presente Processo de Dispensa de Licitação, com todos seus documentos, juntamente com o parecer da Assessoria Jurídica, RATIFICO todos os atos do presente Processo de Dispensa nº 020/2023, e autorizo a contratação direta da empresa AGILIZA INDUSTRIA COMERCIO GRAFICA E EDITORA EIRELI, inscrito sob o CNPJ: 08.866.744/0001-03, respectivamente, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM IMPRESSÃO E MONTAGEM DE CARNÊS DE IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO NO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO/MT, no valor global de R$ 28.416,15 (Vinte e oito mil Quatrocentos e dezesseis reais e quinze centavos). A presente Dispensa de Licitação está enquadrada no artigo 75, inciso II, da Lei Federal 14.133/21.

Diamantino-MT, 03 de março de 2023.

MANOEL LOUREIRO NETO

PREFEITO MUNICIPAL