PORTARIA 023/2023

“Designar servidora para acompanhar o Processo de escolha de Membros do Conselho Tutelar que especifica e dá outras providências.”

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita do Município de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições legais e,

Considerando a Notificação Recomendatória (SIMP: 000560-016/2023), da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Pontes e Lacerda/MT, que recomenda a designação formal de servidor para acompanhar as providências necessárias para a realização de todo o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar e para servir de referência de contato, por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e da Promotoria de Justiça.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar a servidora, Sra. Elenir Lucia de Souza, portadora da Cédula de Identidade RG. nº 14****-32 - SSP/MT e do CPF nº 786.***.***-34, lotada na Secretaria Municipal de Ação Social para acompanhar as providências necessárias para a realização de todo o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar e para servir de referência de contato – sempre que este se mostrar necessário – tanto por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) quanto por parte da Promotoria de Justiça, se necessário.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em 03 de março de 2023.

Maria Lucia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal