PORTARIA 024/2023

“Designar Procuradora Jurídica para prestar assessoria Jurídica ao Conselho Tutelar que especifica e dá outras providências.”

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita do Município de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições legais e,

Considerando a Notificação Recomendatória (SIMP: 000560-016/2023), da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Pontes e Lacerda/MT, que recomenda a designação formal de Procurador Jurídico para prestar apoio ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) no processo de escolha de membros do Conselho Tutelar;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar a Servidora, Sra. LUCIANA DORRIGUETTE DE OLIVEIRA,portadora da Cédula de Identidade RG. nº 14****-8 - SSP/MT e do CPF nº 000.***.***-98, lotada no Gabinete do Prefeito, para prestar, sem exclusividade, assessoria jurídica ao CMDCA em todo processo de escolha do Conselho tutelar, em especial para o apoio técnico no lançamento do edital, na habilitação dos candidatos (inclusive na fase recursal), no processamento e julgamento de procedimentos administrativos instaurados para apurar condutas vedadas praticadas por candidatos ou seus apoiadores, acompanhando pessoalmente todas as sessões deliberativas da Comissão Especial do processo de escolha e as plenárias do CMDCA, permanecendo de plantão no dia da votação.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita, em 03 de março de 2023.

Maria Lucia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal