“Dispõe sobre condutas vedadas aos agentes públicos no ano das eleições de 2016 no âmbito do Município de Salto do Céu/MT.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALTO DO CÉU, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, na Lei Complementar nº 64, de 21 de maio de 1990, e na Lei Complementar nº 101, de 05 de maio de 2000;

CONSIDERANDO, o que dispõe a Legislação em relação ao comportamento dos gestores públicos em anos eleitorais;

CONSIDERANDO, a necessidade de se evitar a prática de quaisquer atos (condutas) por parte de agentes desta Administração, servidores ou não, tendentes a afetar a igualdade de oportunidade entre candidatos nas eleições próximas, intervindo no equilíbrio do pleito que se avizinha, que poderão culminar na responsabilização injustificada desta Gestão Municipal;

CONSIDERANDO, que a Administração Municipal desde o início da atual gestão 2013/2016 tem tomado uma série de atos e providências visando o respeito à Legislação Eleitoral e o afastamento da possibilidade de prática de qualquer conduta vedada;

CONSIDERANDO, que a Administração quer mais uma vez alertar e exigir comportamento comprometido com o cumprimento da Lei Eleitoral;

CONSIDERANDO, que os gestores dos Órgãos Públicos e dirigentes de entidades também estão adstritos ao cumprimento do disposto neste Decreto, e;

CONSIDERANDO, finalmente, que o descumprimento dos normativos de regência, inclusive deste normativo, implicarão na apuração e responsabilização dos praticantes das condutas tidas como vedadas.

DECRETA:

Art. 1º. Este Decreto, na linha da ação que vem sendo adotada pela Administração Pública Municipal de pautar pelos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, busca ressaltar a imprescindibilidade da observância das normas eleitorais quanto às condutas vedadas aos agentes públicos durante o período Eleitoral de 2016, previstas nos arts. 73, 75 e 77, da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, bem como na Resolução TSE nº 23457 em seus arts. 62, 63, 64 e 65 de 15 de dezembro de 2015.

Parágrafo Único. Considera-se agente público quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta do Município de Salto do Céu/MT (§1º do art. 73, da Lei nº 9.504).

Art. 2º. São condutas vedadas aos agentes públicos no presente ano eleitoral aquelas previstas na legislação mencionada neste Decreto, devendo se observar com maior rigor a vedação aos agentes públicos municipais da administração direta e indireta, servidores ou não, das seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

I - ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta do Estado, ressalvadas a realização de convenção partidária;

II - usar materiais ou serviços, custeados pelo Município, que excedam as prerrogativas consignadas nas normas dos órgãos que o integram;

III - ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta do Poder Executivo Municipal, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado;

IV - fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público;

V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público municipal, nos 3 (três) meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:

a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;

b) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo;

c) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal;

VI - nos 3 (três) meses que antecedem o pleito:

a) receber transferência voluntária de recursos do Estado ou da União, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para a execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública;

b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;

c) fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e características das funções de governo;

VII - realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

VIII - fazer, na circunscrição municipal, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido no art. 7º da Lei nº 9.504/97 e até a posse dos eleitos.

§ 1º. O descumprimento do disposto neste artigo acarretará a suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso, pelo superior hierárquico, sem prejuízo de outras sanções de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes.

§ 2º. Permanece proibida, como vem sendo adotado dentro dos parâmetros da Lei Eleitoral, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública Municipal, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que devem ser prestadas quaisquer informações solicitadas pelo Ministério Público, inclusive, favorecendo vistorias “in loco”, se for o caso.

Art. 3º. Os programas sociais de que trata o § 10 do art. 73 da Lei 9.504/97, consoante § 11 do mesmo artigo, não poderão ser executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por este mantida.

Parágrafo Único. O responsável legal da entidade tem o dever de informar ao Município o enquadramento nas vedações de que tratam o §10 e §11 do art. 73 da Lei 9.504/97.

Art. 4º. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas do Município deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos (Constituição Federal, art. 37, § 1º).

Art. 5º. Configura abuso de autoridade, para os fins do disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, a infringência do disposto no Art. 4º deste Decreto, que consiste na publicidade da Administração direta, indireta ou fundacional, que tenha a inserção de nomes, símbolos, slogans ou imagens que possam caracterizar promoção pessoal de quaisquer autoridades ou servidores públicos, bem como as que caracterizem as próprias gestões, inclusive em documentos e sítios oficiais, podendo ficar o responsável, se candidato, sujeito ao cancelamento do registro de sua candidatura nos termos da legislação vigente.

Art. 6º. O uso das marcas institucionais fica suspenso a partir de 02 de julho de 2016 (três meses antes das eleições), em todas as suas aplicações.

Parágrafo Único. Todas as placas relacionadas a projetos de obras ou obras em andamento, realizadas pelo Município, isoladamente ou em conjunto com a União e o Estado, decorrentes de convênios, contratos e quaisquer outros ajustes deverão ser:

I - alteradas com a retirada ou cobertura da marca institucional do Município; ou

II - na impossibilidade de cumprimento do inciso I deste artigo, retiradas.

Art. 7º. As entidades que mantenham qualquer tipo de parceria com a Administração Pública estão proibidas, na forma do artigo anterior, de qualquer uso de marcas institucionais, ficando, desta forma, responsabilizados seus gestores por qualquer infringência ao disposto neste Decreto e na Legislação correlata.

Art. 8º. A retirada ou alteração das placas de que trata o §1º do art.6º deste Decreto é responsabilidade:

I - dos Secretários Municipais e outros agentes a eles equiparados, quanto às placas instaladas em equipamentos públicos e obras de responsabilidade da pasta de que é titular;

II - nos casos em que as placas tiverem sido instaladas por entes públicos ou privados, em obediência a convênios, contratos ou quaisquer ajustes, a responsabilidade cabe ao gestor da entidade conveniada.

Art. 9º. As providências de que trata o art. 6º deste Decreto não se aplicam às marcas institucionais do Estado e da União.

Art. 10. As marcas institucionais do Município devem ser retiradas, até o dia 6 de julho de 2016, de todos os sítios na Rede Mundial de Computadores (internet) de órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal.

Art. 11. Qualquer divulgação de propaganda ou marca institucional sem autorização da municipalidade, caberá a imediata notificação por parte da Secretaria Municipal de Administração ou por aquele que lhes faça a vez para cessar imediatamente a conduta.

Art. 12. Fica proibida a publicação de jornais e qualquer outro tipo de publicação no período eleitoral, que contenha marcas institucionais do Município e referências a candidatos do pleito.

Parágrafo Único. Em caso de dúvida quanto à divulgação, deve ser realizada consulta específica à Procuradoria Geral do Município, antes de praticado o ato.

Art. 13. A realização de solenidades administrativas; inaugurações; congressos e seminários técnicos; feiras; exposições e quaisquer outros eventos está vinculada à observância dos preceitos da Legislação Eleitoral.

Art. 14. Eventuais consultas/pedidos de providências dos órgãos e entidades da Administração direta e indireta do Poder Executivo, referentes às eleições do presente ano, deverão ser encaminhadas à Procuradoria Geral do Município, que providenciará sua formalização à Justiça Eleitoral, se for o caso.

Parágrafo Único. As determinações ou pareceres exarados pela Procuradoria Geral do Município serão de aplicação obrigatória no âmbito do Município.

Art. 15. As consultas/pedidos de providências de que trata o art. 14 deste Decreto deverão ser feitas por escrito e conter:

I - a descrição da ação de comunicação pretendida;

II - sua fundamentação em relação aos objetivos e função institucional do órgão ou entidade;

III - a comprovação da grave e urgente necessidade de interesse público;

IV - os modelos, roteiros e outras características das peças de comunicação.

Art. 16. O descumprimento da legislação eleitoral acarreta a responsabilização penal, civil, eleitoral e administrativa do agente público.

§ 1º Dentre as sanções a que se sujeita o infrator, nos termos da legislação específica, estão a demissão, multa, suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o Poder Público, ressarcimento do dano, sem prejuízo da abertura de procedimento administrativo disciplinar.

§ 2º. Os agentes que tiverem ciência do descumprimento do disposto neste Decreto devem informar as ocorrências aos órgãos próprios da municipalidade, sob pena de omissão, punível nos termos da legislação aplicável.

Art. 17. Ficam a Controladoria Geral do Município e a Procuradoria Geral do Município obrigadas a procederem contínuo processo de vistoria e orientação aos gestores.

Art. 18. Este Decreto tem caráter complementar e deve ser aplicado em conjunto com a Legislação Federal que disciplina sobre as condutas vedadas aos agentes público no decorrer dos pleitos eleitorais e em ano de eleição.

Parágrafo único. Ficam os gestores dos órgãos públicos municipais, servidores públicos e dirigentes de órgãos e/ou entidades por ventura conveniadas pela Administração Pública proibidos de praticar qualquer ato que venha promover qualquer favorecimento ou desequilíbrio entre os concorrentes às eleições deste ano, bem como de qualquer outro pleito.

Art. 19. Revogadas as disposições em contrário este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Céu, Estado do Mato Grosso, 11 de fevereiro de 2016.

Wemerson Adão PrataPREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALTO DO CÉU/MT