PORTARIA UMCI Nº 001/2023, DE 05 DE JANEIRO DE 2023

ESTABELECE O PROGRAMA ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PAAI 2023, DA CONTROLADORIA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE, DEFININDO OS PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS E CRONOLÓGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Controlador Interno do Município de Canabrava do Norte, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Municipal nº. 312/2007;

Considerando, que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal nº. 4.320/64, Lei Complementar Federal nº. 101/2000, Lei Orgânica do Município e demais legislações, bem como as normas específicas do TCE/MT;

Considerando que a auditoria visa avaliar a gestão pública, pelos processos e resultados gerenciais, e a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

Considerando que as atividades de competência do Controle Interno terão como enfoque principal a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos, pelo órgão central e unidades setoriais, cujos resultados serão consignados em relatório contendo recomendações para o aprimoramento de tais controles;

Considerando que o PAAI é o documento que orienta as normas para as Auditorias Internas, especificando os procedimentos e metodologia de trabalho a serem observados pelo Controle Interno,

Considerando que a elaboração e execução do PAAI é de competência exclusiva do Controle Interno;

Resolve:

Art. 1º Apresentar o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI 2023 – do Controle Interno do Poder Executivo do Município de Canabrava do Norte, que consiste na análise e verificação sistemática dos atos e registros contábeis, orçamentários, financeiros, operacionais e patrimoniais, e da existência e adequação dos controles internos, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.

§ 1º A auditoria interna é executada através de projetos individualizados por área de atuação e consiste no exame das operações, atividades e sistemas de determinado órgão ou entidade e possui o objetivo examinar a integridade, adequação e eficácia dos controles internos e das informações físicas, contábeis, financeiras e operacionais do auditado.

§ 2º Na seleção das áreas e dos processos a serem auditados serão considerados os aspectos de materialidade, relevância, vulnerabilidade, falhas, erros e outras deficiências, bem como as recomendações do órgão de controle externo pendentes de implementação, quando existentes.

Parágrafo Único. A auditoria interna é executada por servidores do Controle Interno e servidores requisitados de outros Departamentos, através de projetos de auditoria individualizados por área de atuação.

Art. 2º O Plano Anual de Auditoria Interna obedecerá aos procedimentos previstos nos seguintes documentos:

I - Lei Municipal n° 312/2007;

II - Instruções Normativas

III - Recomendações do TCE/MT

Art. 3º O Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI), em 2023, será realizado no período de janeiro a dezembro de acordo com programação constante do Anexo I desta instrução.

Art. 4º Fica aprovado, na forma do Anexo I, o Plano Anual de Auditoria Interna para o exercício 2023.

Parágrafo Único. O prazo de execução da Auditoria Interna poderá ser prorrogado, desde que justificado pela unidade auditada, com autorização prévia do Controlador Interno.

Art. 5º Fica aprovado, na forma do Anexo II, os procedimentos de controle em auditoria interna.

Parágrafo Único. O Anexo II relaciona os principais itens que poderão ser verificados nos Órgãos ou Entidades durante a execução das auditorias internas, constituindo-se em referencial, podendo utilizar-se de procedimentos complementares.

Art. 6º Fica aprovado, na forma do Anexo III, as atividades de controle em auditoria interna para o exercício de 2023.

Parágrafo Único – As atividades relacionadas poderão sofrer alterações em sua execução podendo ser antecipada ou prorrogada sua realização de acordo com a necessidade deste controle interno no atendimento de outras demandas.

Art. 7º A Unidade de Controle Interno poderá a qualquer tempo requisitar informações as unidades executoras, independente dos prazos previstos no PAAI 2023.

Parágrafo Único. A recusa de informações ou o embaraço dos trabalhos da UMCI deverá ser comunicada oficialmente ao Prefeito Municipal e citada nos relatórios produzidos, podendo ainda o servidor causador do embaraço ou recusa ser responsabilizado na forma da lei.

Art. 8º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Canabrava do Norte-MT., 10 de janeiro de 2023

LUCIENE BATISTA DA CONCEICAO ZAGO

Controladora Interna

MAT. 1851

ANEXO I

PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA 2023

SISTEMA ADMINISTRATIVO	ÓRGÃO CENTRAL	ATIVIDADE	META DE VERIFICAÇÃO	DIAS ÚTEIS/A UTILIZAR
SCI – CONTROLE INTERNO	CONTROLE INTERNO	EMITIR RELATÓRIO SEMESTRAL AO PREFEITO MUNICIPAL	2 RELATÓRIOS	15
SCO - CONTABILIDADE	GERENCIA. DE CONTABILIDADE	1) verificar níveis de investimentos públicos; 2) conferir racionalidade e austeridade ao gasto público; 3) verificar a divulgação do programa de governo do gestor; 4) Verificar se os recursos disponíveis estão de acordo com as necessidades de aplicação, permitindo o estabelecimento de uma escala de prioridades dos programas; 5) verificar alterações orçamentarias	ANUAL / 30% BALANCETES MENSAIS PPA LDO LOA SUPLEMENTAÇÕES	03
SRH - RECURSOS HUMANOS	GERENCIA. DE RECURSOS HUMANOS	POR AMOSTRAGEM - VERIFICAR OCORRÊNCIAS RELATIVA AO RECURSOS HUMANOS	CONFORME IDENTIFICADA A NECESSIDADE E DE ACORDO COM AS OCORRÊNCIAS, POR TIPO	03
SCL - COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS	GERENCIA. DE COMPRAS	POR AMOSTRAGEM - VERIFICAR OCORRÊNCIAS RELATIVAS À COMPRAS	ACOMPANHAR PROCESSOS DE COMPRAS SEMESTRAL PROCESSOS CONTÁBEIS, POR TIPO	05
SCL - COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS	GERENCIA. DE LICITAÇÕES	POR AMOSTRAGEM - VERIFICAR OCORRÊNCIAS RELATIVAS À LICITAÇÕES E CONTRATOS	LICITAÇÕES E CONTRATOS	05
SPA - SISTEMA DE PATRIMÔNIO	GERENCIA. DE PATRIMÔNIO	POR AMOSTRAGEM - VERIFICAR OCORRÊNCIAS RELATIVAS À PATRIMÔNIO	DAS OCORRÊNCIAS	05
STB - SISTEMA DE TRIBUTOS	GERENCIA. DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO	POR AMOSTRAGEM - VERIFICAR OCORRÊNCIAS RELATIVAS À TRIBUTOS	DAS OCORRÊNCIAS	04
SCS - COMUNICAÇÃO SOCIAL	ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL	VERIFICAR OCORRÊNCIAS RELATIVAS À COMUNICAÇÃO SOCIAL	DAS OCORRENCIAS	02
STR – TRANSPORTES	GERENCIA. DE TRANSPORTES	POR AMOSTRAGEM - VERIFICAR OCORRÊNCIAS RELATIVAS À TRANSPORTES	DAS OCORRENCIAS	05
SPL - PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO	GERENCIA. DE PLANEJAMENTO	VERIFICAR OCORRÊNCIAS RELATIVAS À PLANEJAMENTO	DAS OCORRÊNCIAS	05
SSG - SISTEMA DE SERVIÇOS GERAIS	GERENCIA. DE LIMPEZA PÚBLICA	VERIFICAR OCORRÊNCIAS RELATIVAS À SERVIÇOS GERAIS	DAS OCORRÊNCIAS	05

SISTEMA ADMINISTRATIVO	ÓRGÃO CENTRAL	ATIVIDADE	META DE VERIFICAÇÃO	DIAS ÚTEIS À UTILIZAR
SCV - SISTEMA DE CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS	GERENCIA. DE CONVÊNIOS	POR AMOSTRAGEM - VERIFICAR OCORRÊNCIAS RELATIVAS À CONVÊNIOS	DAS OCORRÊNCIAS	05
SPO - SISTEMA DE PROJETOS E OBRAS PÚBLICAS	GERENCIA. DE ENGENHARIA E OBRAS	POR AMOSTRAGEM - VERIFICAR OCORRÊNCIAS RELATIVAS À OBRAS	SEMESTRAL DAS OCORRÊNCIAS	15
SFI – FINANÇAS	GERENCIA. DE TESOURARIA	POR AMOSTRAGEM - VERIFICAR OCORRÊNCIAS RELATIVAS À FINANÇAS	SEMESTRAL DAS OCORRÊNCIAS	15
SBE - SISTEMA DE BEM-ESTAR SOCIAL	SECRET. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	VERIFICAR OCORRÊNCIAS RELATIVAS À BEM ESTAR SOCIAL	SEMESTRAL DAS OCORRÊNCIAS	02
SSP - SISTEMA DE SAÚDE PÚBLICA	SECRET. DE SAÚDE	VERIFICAR OCORRÊNCIAS RELATIVAS À SAÚDE	DAS OCORRÊNCIAS	05
SEC - SISTEMA DE EDUCAÇÃO	SECRET. DE EDUCAÇÃO	VERIFICAR OCORRÊNCIAS RELATIVAS À EDUCAÇÃO	SEMESTRAL DAS OCORRÊNCIAS	05
TODOS OS SISTEMAS	UNIDADE DE CONTROLE INTERNO	EMITIR RELATÓRIO SEMESTRAL/ANUAL AO TCE-MT.	ANUAL / 100% 2 DE 2 RELATÓRIOS EMITIDOS AO TCE	20

MONITORAMENTO DO PLANO DE AÇÃO DO CONTROLE INTERNO

ATENDIMENTO AS DELIBERAÇÕES DO ORGÃO DE CONTROLE EXTERNO

SISTEMA ADMINISTRATIVO	ÓRGÃO CENTRAL	ATIVIDADE	META DE VERIFICAÇÃO	DIAS ÚTEIS/A UTILIZAR
SCI – CONTROLE INTERNO	CONTROLE INTERNO	Monitoramento do cumprimento do Plano de Ação Referente ao Acordão 117/2021 – e Processo 993-8/2021	2 Relatórios de Monitoramento do plano de Ação Semestral/anual	15

SISTEMA ADMINISTRATIVO	ÓRGÃO CENTRAL	ATIVIDADE	META DE VERIFICAÇÃO	DIAS ÚTEIS/A UTILIZAR
SCI – CONTROLE INTERNO	OUVIDORIA	Monitorar atendimento a Lei 13.460/2017, Nota Técnica TCE 002/2021	2 Relatórios de Monitoramento do plano de Ação Semestral/anual	15

ANEXO II

PROCEDIMENTOS DE CONTROLE EM AUDITORIA INTERNA

1. CONTROLE DE GESTÃO

1.1 – Atendimento as deliberações dos órgãos de Controle Externo

1.2 – Atendimento as deliberações da Unidade de Controle Interno

1.3 – Mecanismos de Controle Interno

1.4 – Mecanismos para autuação do Controle Social

1.5 – Mecanismos de transparência das Ações Governamentais

1.6 – Normas Internas

1.7 – Sistema de Informações Contábeis

1.8 – Gestão de Informações

1.9 – Fluxo de Decisões

1.10 – Prestação de Contas

2. GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

2.1 – Quantitativo de pessoal

2.2 – Sistema de controle de pagamentos

2.3 – Contratação por tempo determinado

2.4 – Legalidade dos processos de provimento

2.5 – Cessão: ônus da remuneração

2.6 – Folha de pagamentos

2.7 – Licenças, afastamentos e férias

2.8 – Gratificações

2.9 – Benefícios assistenciais

2.10 – Adicional por tempo de serviço

2.11 – Adicional por serviços extraordinários (Hora Extra)

2.12 – Adicional Noturno

2.13 – Diárias

2.14 – Acumulação de cargos

2.15 – Teto constitucional

2.16 – Insalubridade e Periculosidade

2.17 – Exonerações

2.18 – Aposentadorias

2.19 – Processo Administrativo Disciplinar

2.20 – Política de Recursos Humanos

2.21 – Evolução da Folha de Pagamentos

3. GESTÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1 – Estimativa das receitas

3.2 – Fixação das despesas correntes

3.3 – Fixação das despesas de capital

3.4 – Execução das receitas

3.5 – Execução das despesas correntes

3.6 – Execução das despesas de capital

3.7 – Classificação da despesa

3.8 – Empenho da despesa

3.9 – Limites legais

3.10 – Dívida Pública

3.11 – Operações de crédito

3.12 – Restrições de final de mandato

4. GESTÃO FINANCEIRA

4.1 - Tesouraria

4.2 – Contas bancárias

4.3 – Restos a pagar

4.4 – Liquidação das despesas

4.5 – Gerenciamento dos pagamentos a fornecedores

4.6 – Retenção e recolhimentos tributários e previdenciários

5. GESTÃO DO SUPRIMENTO DE BENS E SERVIÇOS

5.1 – Requisição de materiais e serviços

5.2 – Fragmentação do objeto licitatório

5.3 – Limites à competitividade

5.4 – Modalidades de licitação

5.5 – Tipos de licitação

5.6 – Comissão de licitação

5.7 – Oportunidade da licitação

5.8 – Formalização da licitação

5.9 – Procedimentos da licitação

5.10 – Dispensa e Inexigibilidade de licitação

5.11 – Formalização dos contratos

5.12 – Execução dos contratos

5.13 – Pagamentos contratuais

5.14 – Alteração contratual

5.15 – Fiscalização da execução contratual

5.16 – Inspeção física da execução

5.17 – Contratação de serviços terceirizados

5.18 – Transferência de recursos por convênio

5.19 – Gestão de recursos recebidos de Programas do Governo Federal

6. GESTÃO PATRIMONIAL

6.1 – Sistema de controle patrimonial

6.2 – Confirmação de existência

6.3 – Gerenciamento de bens móveis e imóveis

6.4 – Gerenciamento de frota veicular

6.5 – Gerenciamento dos serviços de telefonia

6.6 – Gerenciamento dos recursos de hardware e software

6.7 – Registros contábeis dos bens

6.8 – Apuração dos desvios, roubos ou desaparecimentos

7. GESTÃO OPERACIONAL

7.1 – Consistência das metas definidas

7.2 – Publicação das ações

ANEXO III - PAAI

PLANO DE ATIVIDADES DO SISTEMA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO

PARA O EXERCÍCIO DE 2023

SETOR		ATIVIDADES	STATUS
	Recursos Humanos	1) Emissão de pareceres sobre as admissões e demissões de pessoal; 2) Emissão de parecer sobre Seletivos e Concurso público; 3) Verificação da folha de pagamento; 4) Cumprimento ao limite legal com despesa de pessoal; 5) Verificação a pasta do servidor; 6) Verificação a avaliação de servidores em estágio probatório; 7) acompanhamento do envio da GFIP, RAIS, Declaração anual dos rendimentos pagos e creditados; 8) verificar as ações de capacitação dos servidores referente aos manuais de rotinas internas e procedimentos de controle
	Planejamento, Administraçao e Finanças	1) Despesas; 2) Receitas; 3) Pagamentos 4) Ordem cronológica 5) Sistema Geo-Obras 6) Informe Mensal do Aplic ao tce 7) Outros sistemas de prestação de contas (SICONFI, SIOPE, SIOPES ETC) 8) Verificar ocorrências relativas ao Portal da transparência 9) Verificar relatórios de produção da ouvidoria e outras ocorrências 10) PC dos Conselhos Municipais 11) Informe LRF RREO e RGF; 12) 8) Restos a Pagar 13) Acompanhar Execução e Elaboração PPA, LDO e LOA 14) Verificar alterações orçamentarias; 15) Ocorrência em Diárias, adiantamentos e verbas indenizatórias 16) Aplicações em saúde e educação 17) Execução orçamentaria 18) INSS e PASEP 19) Repasses duodécimo
	Patrimônio	1) Verificar se há o tombamento dos bens adquiridos; 2) Se as transferências de bem são autorizadas; 3) verificar os processos de baixas, de alienações, reavaliações e depreciação dos bens; 4) Verificar o fechamento do livro inventário; 5) verificar a aplicação do Novo Plano de Contas 6) Atas da comissão de inventário
	Sistema de transporte	1) Verificar o gerenciamento do uso de frotas de veículos e seus equipamentos; 2) o controle de estoque de combustível, peças, pneus, acessórios dos veículos e equipamento; 3) os procedimentos de manutenções preventivas e corretivas da frota de veículos e equipamentos; 4)procedimentos adotados quanto à locação de veículos, equipamentos e maquinários; 5) verificar o gerenciamento por veículo; * Relatório de controle de gasto combustível, peças, pneus e acessórios dos veículos e equipamentos disponível no sistema; * Lançamento diário da entrada e saída de combustível; * Processo Licitatório; * Controle do Diário de Bordo; * Plano de manutenção preventiva e corretiva
	Compras, contratos e licitações	1) Emissão de pareceres nos processos licitatórios, requisitados, 5 amostras a cada trimestre ou conforme solicitado por esta Unidade 2) Auditoria nos Contratos sem procedimento licitatório; 3) Verificação da emissão dos relatórios dos fiscais de Contratos; (por amostragem) 4) verificação da vigência e aditivos de contratos.
	Monitoramento dos Planos de Ação e geração de relatórios	1) Alimentação Escolar 2) Contratações publicas 3) Gestão de frotas 4) Gesto financeira 5) Logística de medicamentos 6) Nível de entidade
	Obras e engenharia	1) Verificar ocorrências em obras e engenharia 2) Verificação se os projetos estão acompanhados de toda documentação exigida na forma da lei; 3) Verificação da alimentação do sistema GEOOBRAS;
	Setor de tributos	1) Verificação do lançamento do Alvará e IPTU; 2) Verificação das providencias para cobrança da Dívida Ativa; 3) Verificação da renúncia ou não de receita; 4) acompanhamento da atualização da Planta Genérica para índice do cálculo do IPTU e ITBI; 5) Verificação da aplicação do Novo Plano de Contas.
	Convênios	1) Verificação dos convênios cedidos e recebidos; 2) Verificação das prestações de contas dos convênios cedidos e recebidos; 3) Verificação das notificações do ingresso de recursos conforme art. 2º da Lei 9.452/97
	Sistema de Controle Interno	1) Revisão de Instruções Normativas 2) Criação de instruções normativas e atualizações; 3) Capacitação dos servidores quanto a aplicação dos manuais de rotinas internas e procedimentos de controle
	Sistema de Controle Interno	1) Acompanhamento dos Conselhos municipais aprimoramento do Controle Social 2) Elaboração do PAAI 3) monitoramento da implantação das exigências da Lei 13.460/2017 e Nota técnica 002/2021 TCE/MT 4) Monitoramento do Plano de Ação do Controle Interno em atendimento ao acordão 117/2020 5) outras demandas necessárias. 6) Monitoramento do Portal da Transparência

Canabrava do Norte-MT., 10 de janeiro de 2023

Luciene Batista da Conceição Zago

Controladora Interna

Mat. 1851