SÚMULA: “Autoriza a reposição das perdas salariais do cargo de Auxiliar Contábil Incorporado, e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Apiacás Estado de Mato Grosso, Senhor Júlio César dos Santos, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado a reposição das perdas salariais para garantir o poder de compras do cargo de Auxiliar Contábil Incorporado, a alíquota de 6,47% (seis inteiros e quarenta e sete centésimos), o qual faz parte do quadro de servidores inativos do município de Apiacás.

§ 1º. A remuneração mensal do cargo de Auxiliar Contábil Incorporado a partir de janeiro de 2023 é R$ 11.166,76 (onze mil, cento e sessenta e seis reais e setenta e seis centavos).

Art. 2º. Dispensa-se o estudo do impacto orçamentário e financeiro, por fazer parte da avaliação quando da aplicação do RGA aos servidores em janeiro de 2023.

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroativos ao mês de janeiro de 2023, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 06 de março de 2023.

JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal

ANEXO I

DECLARAÇÃO DA ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

(Inciso I do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

Estabelece a remuneração atualizada do cargo de Auxiliar Contábil Incorporado, ocupado por servidora inativa do Município de Apiacás.

FONTE DE CUSTEIO:

Dotações orçamentárias anuais, consignadas.

JUSTIFICATIVA:

Na qualidade de Ordenador de despesa do Município de Apiacás MT, declaro para os efeitos do Inciso II do artigo 16 da LC 101/2000, que a despesa constante do resultado desta Lei, encontra-se devidamente enquadrada financeiramente e orçamentariamente não afetando o equilíbrio das contas públicas.

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 06 de março de 2023.

JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal