SUMULA: “AUTORIZA A CONTRATAÇÃO para atender à necessidade temporária e excepcional das secretarias municipais de Saúde e educação, e dá outras PROVIDÊNCIAS”.

O Senhor Júlio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contratação de pessoal, para atender às necessidades das Secretarias Municipais de Saúde e Educação para os cargos que seguem:

QUANTIDADE	CARGO	CARGA HORÁRIA	REMUNERAÇÃO BÁSICA
01	Fonoaudióloga	20	R$ 3.303,17
02	Técnico Administrativo	40	R$ 1.637,66
02	Professor nível superior	20	R$ 3.070,92
01	Professor Nível Médio/Zona Rural	20	R$ 1.433,10

Parágrafo Único - As contratações temporárias previstas no caput prescindem de avaliação de candidatos por análise curricular que será realizado pelas comissões dos Conselhos Municipais de Saúde e Educação.

Art. 2º - As vagas previstas no artigo 1º poderão ser ampliadas por ato discricionário do chefe do poder executivo municipal exclusivamente em caráter excepcional conforme a necessidade.

Art. 3º - O prazo de duração de cada contrato para os cargos previsto no artigo primeiro será até a convocação dos candidatos aprovados no processo seletivo simplificado, ocasião em que os contratos serão rescindidos.

Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei Municipal serão atendidas por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 06 de março de 2023.

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal