SÚMULA: “AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO aditivo ao CONVÊNIO celebrado COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS E EXCEPCIONAIS DE APIACÁS - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Julio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Convênio junto a APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), para manutenção do quadro de funcionários, manutenção da instituição em geral e, aquisição de material permanente da instituição de ensino.

Artigo 2º. As despesas serão custeadas com recursos próprios da Secretaria Municipal de Educação na seguinte funcional programática: 3.3.50.41.00.00.00.00 1500.

Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, 06 de março 2023.

Julio Cesar dos Santos

PREFEITO MUNICIPAL