DATA: 10 de fevereiro de 2022

SÚMULA: Conceder Gratificação de Função a Servidora Pública Municipal, Regime Jurídico Estatutário Efetivo e dá outras providências.

O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei,

R E S O L V E:

ART. 1º - Conceder a partir de 01 de fevereiro de 2023, a Sra. Ana Paula Tavares da Camara Canguçu, servidora pública municipal efetiva no cargo de Técnico Administrativo Educacional, carga horária 40 horas semanais, matrícula nº 3340, adicional de 20% (vinte por cento) do subsídio original pelo regime de dedicação exclusiva, de acordo com o artigo 41 da Lei Municipal 761/2011 de 29.03.2011 (Estatuto, Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público do Município de Marcelândia-MT), lotada na Secretaria Municipal de Educação.

ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data de 01 de fevereiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, em 10 de fevereiro de 2023.

Celso Luiz Padovani

Prefeito Municipal

Karla Adriana Blanc Enge

Secretária Municipal de Educação

Publique-se, registre-se e cumpra-se.