DATA: 17 de fevereiro de 2023.

SÚMULA: Dispõe sobre Adicional de Periculosidade e Adicional Noturno

a Servidor Público Municipal, Regime Jurídico Efetivo, e dá outras

providências.

O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de

Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por

Lei,

R E S O L V E:

ART. 1º - Conceder a partir de 17 de fevereiro de 2023, ao Sr.

Kessy Johnny Silva Santos, matricula nº 3444, servidor efetivo no cargo de Vigia, 30%

de adicional de Periculosidade, de acordo com o artigo 67, § 2º da Lei Complementar

004/2005 e Laudo Técnico de Periculosidade, lotado na Secretaria Municipal de Meio

Ambiente e Turismo.

ART. 2º - Conceder 25% de adicional noturno de acordo com o

artigo 61 da Lei Complementar 004/2005.

ART. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,

retroagindo seus efeitos na data de 18 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em

contrário.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Marcelândia, Estado de Mato

Grosso, em 17 de fevereiro de 2023.

Celso Luiz Padovani

Prefeito Municipal

Lincoln Alberti Nadal

Secretário Municipal de Meio Ambiente e Turismo

Publique-se, registre-se e cumpra-se.