TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2023

OBJETO:Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos jurídicos para executar a regulamentação e a implantação da nova lei de licitações e contratos, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021 na Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Leverger/MT

CONTRATADA:JULIO CESAR MOREIRA SILVA JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ-MF sob o n.º 28.821.729/0001-48

PRAZO DE EXECUÇÃO:O Contrato terá vigência de 03 (três) meses, contados da data de sua assinatura, devendo a Lei 14.133/2021 estar implantada e regulamentada até o dia 31/03/2023, o contrato poderá ser prorrogado mediante Termo Aditivo, e havendo interesse mútuo, conforme o inciso II, do art.57, da Lei nº 8666/93

FUNDAMENTO LEGAL: Inciso II, artigo 25 da Lei nº 8.666/93 e do Decreto Federal nº 9.412/2018.

Ratifico a dispensa de Licitação com fulcro na justificativa Inciso II, artigo 25 da Lei nº 8.666/93.

Santo Antônio de Leverger-MT, 06 de março de 2023.

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Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires

Prefeita Municipal