RATIFICAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo nº 027/2023 Modalidade: Dispensa de Licitação nº 007/2023

RATIFICO o ato da Comissão Permanente de Licitação, que dispensou licitação com fundamento no inciso II do art. 24, da Lei 8.666/93 corrigida pelo Decreto Federal 9.412/2018 de 18/06/2018 à favor da empresa RIO NOVO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, CNPJ nº 36.909.380/0001-29, com sede à Rua Berna nº 11 – Setor Despraiado – Cuiabá - MT, para serviços de transporte de envelopes, malotes e mercadorias, conforme consta no termo de referencia eno valor total de R$ 17.552,50 (dezessete mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos), face ao disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/93, vez que o processo se encontra devidamente instruído.

As despesas decorrentes da contratação do objeto do presente correrão à conta de dotação do orçamento vigente para o exercício de 2021, na seguinte classificação: 3.3.90 – aplicações diretas.

Publique-se.

Canarana-MT, 06 de Março de 2023.

FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal