DECRETO Nº 1137/2023
7 de Março de 2023
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ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE - MT
CNPJ 37.465.200/0001-20
Avenida Aurea Tavares de Amorim, 001 - Centro - Canabrava do Norte/MT
Telefone (66) 3577-1152 - E-mail: gabinete.cbn@gmail.com
Data: 06/03/2023 11:15:04 Página: 1 de 1
DECRETO Nº 1137/2023
SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
O Senhor JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de CANABRAVA DO NORTE,
estado do MT, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido na Lei Municipal 1352/2023, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.
DECRETA
NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 8.069,59 (oito mil sessenta e
nove reais e cinqüenta e nove centavos) nos termos do Artigo 41, inciso I da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações e fontes de recursos no
Orçamento vigente:
04 - SECRETARIA M. DE EDUCACAO. ESPORTE/L, TUR. E CULT.
002 - Secretaria Adjunta de Turismo e Cultura
Órgão:
Unidade:
Anulação parcial ou total de dotação
Cód. red.: 476 04.002.13.392.0010.2240.3.3.90.93.1.701.0000000 8.069,59
Sub-Total: 8.069,59
Total Parcial Suplementado: 8.069,59
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar Aberto conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos aqueles mencionados no
inciso III parágrafo 1 do artigo 43 da Lei 4.320/64 oriundos de anulação parcial ou total de dotações.
04 - SECRETARIA M. DE EDUCACAO. ESPORTE/L, TUR. E CULT.
002 - Secretaria Adjunta de Turismo e Cultura
Órgão:
Unidade:
Anulação parcial ou total de dotação
Cód. red.: 87 04.002.13.392.0010.2156.3.3.90.39.1.500.0000000 8.069,59
Sub-Total: 8.069,59
Total Parcial Reduzido: 8.069,59
Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CANABRAVA DO NORTE - MT, 3 de março de 2023
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
CPF: 011.173.691-96
Prefeito Municipal