que fazem o Município de Cotriguaçu-MT e Viva Projetos & Construções Ltda.:

PREÂMBULO

O MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 37.465.309/0001-67, com Sede Administrativa na Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, no Município de Cotriguaçu-MT, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, VALDIVINO MENDES DOS SANTOS, brasileiro, portador da Cédula de Identidade sob n.º **31**, SSP/MT, e inscrito no CPF/MF sob o n.º ***.108.141-**, residente e domiciliado na Rua Gema Fronzza, s/n.º 139, Bairro Planalto, no Município de Cotriguaçu-MT, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE, e a empresa, VIVA PROJETOS & CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ: 18.979.234/0001-98, endereçada em Logradouro Av. Do Contorno, Nº 270, Complemento ********, Cep 78.335-000, Bairro/Distrito Centro, Município Colniza-MT, neste ato representado pelo seu Representante Legal, WILLIAM MATEUS COSTA DOS SANTOS, brasileiro, do comércio, portador da Cédula de Identidade n.º **04**9-*, e inscrito no CPF/MF sob o n.º ***.647.361-**, residente e domiciliada no Município de Colniza-MT, doravante denominado simplesmente de CONTRATADO, resolvem firmar o presente Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato Administrativo n.º 042/2022, oriundo da tomada de preço n.º 011/2022, em conformidade com as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA I

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato Administrativo n.º 042/2022, celebrado entre o CONTRATANTE e o CONTRATADO, tem como base legal o art. 65, § 1.º, da Lei Federal n.º 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Públicos).

CLÁUSULA II

DO OBJETO

Constitui objeto do presente Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato Administrativo n.º 042/2022, o acréscimo contratual de 16,86 % (dezesseis virgula oitenta e seis por cento) no valor da obra, do Contrato Administrativo n.º 042/2022, cujo objeto é “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA COM EQUIPAMENTOS POR CONTA DA CONTRATADA, SEM FORNECIMENTO DE MATERIAIS CONFORME CONVÊNIO Nº 01/2020/SINFRA.”, do referido Contrato, no valor de R$ 1.770.821,20 (um milhão, setecentos e setenta mil, oitocentos e vinte um reais e vinte centavos), no montante de R$ 298.550,16 (duzentos e noventa e oito mil, quinhentos e cinquenta reais e dezesseis centavos), passando o valor total dos itens de R$ 1.770.821,20 (um milhão, setecentos e setenta mil, oitocentos e vinte um reais e vinte centavos) para R$ 2.069.371,36 (dois milhões, sessenta e nove mil, trezentos e setenta e um reais e trinta e seis centavos), e o valor total contratado passa de R$ 1.770.821,20 (um milhão, setecentos e setenta mil, oitocentos e vinte um reais e vinte centavos) para R$ 2.069.371,36 (dois milhões, sessenta e nove mil, trezentos e setenta e um reais e trinta e seis centavos).

CLÁUSULA III

DAS ALTERAÇÕES DAS CLÁUSULAS SEGUNDA E TERCEIRA DO CONTRATO

A tabela do subitem 2.2., da CLÁUSULA SEGUNDA – “DO REGIME DE EXECUÇÃO”, do Contrato Administrativo n.º 042/2022, passa a vigorar da seguinte forma:

ITEM	DESCRIÇÃO	UNID	QUANT	VALOR UN.	VALOR TOTAL
1	PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM TSD EM VIAS PÚBLICAS NO MUNICIPIO. (SEM FORNECIMENTO DE MATERIAIS- COM EQUIPAMENTOS).	KM	2,42	R$ 2.069.371,36	R$ 2.069.371,36
TOTAL GERAL					R$ 2.069.371,36

O subitem 3.1., da CLÁUSULA TERCEIRA – “DO PREÇO”, do Contrato Administrativo n.º 042/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

3.1. O presente contrato tem o valor global de R$ 2.069.371,36 (dois milhões, sessenta e nove mil, trezentos e setenta e um reais e trinta e seis centavos).

CLÁUSULA IV

DA INCORPORAÇÃO E DAS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO

Ficam incorporadas ao Contrato Administrativo n.º 042/2022, celebrado entre o CONTRATANTE e o CONTRATADO, as cláusulas e condições do presente Primeiro Termo de Aditamento e mantidas as demais não alteradas pelo mesmo, bem como as respectivas documentações integrantes do referido Contrato Administrativo, desde que não contrárias ao presente Termo.

CLÁUSULA V

DA PUBLICAÇÃO RESUMIDA DO TERMO DE ADITAMENTO

Caberá ao CONTRATANTE providenciar a publicação do extrato resumido do presente Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato Administrativo n.º 042/2022, no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE-MT e na Associação Mato-Grossense dos Municipios – AMM, até o 5.º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, sendo condição indispensável para sua eficácia, a teor do art. 61, Parágrafo Único, da Lei Federal n.º 8.666/93.

CLÁUSULA VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

E, por estarem assim havendo justo e concertado, foi mandado elaborar e digitar o presente Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato Administrativo n.º 042/2022, em 02 (duas) vias de igual forma e teor, que depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes, juntamente com 2 (duas) testemunhas instrumentárias, para que surtas seus jurídicos e legais efeitos, revestindo o presente Termo com eficácia de título executivo extrajudicial nos termos do Direito Civil e Processual Civil, bem como da legislação vigente.

Cotriguaçu-MT, 06 de março de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU CNPJ/MF N.º 37.465.309/0001-67 CONTRATANTE VALDIVINO MENDES DOS SANTOS Prefeito Municipal CPF/MF N.º ***.108.141-**

VIVA PROJETOS & CONSTRUÇÕES LTDA CNPJ/MF N.º 18.979.234/0001-98 CONTRATADA WILLIAM MATEUS COSTA DOS SANTOS Representante Legal CPF/MF N.º ***.647.361-**

TESTEMUNHAS:

VALDETE VERONEZ FRANÇA DA SILVA CPF/MF n.º ***.700.532-**

SIMONE DANIELA CZYCZA CPF/MF n.º ***.610.271-**