DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO as conclusões postas no relatório final apresentado pela Comissão Parlamentar de Inquérito;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 991 de 23 de janeiro de 2014;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instaurado processo de Sindicância para apuração dos fatos apontados nos itens 1, 2, 3 e 4 do Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito, com fulcro no art. 187 e seguintes da Lei Municipal nº 991 de 23 de janeiro de 2014;

Art. 2º Designar a Comissão Disciplinar para apurar os fatos apontados no relatório final da CPI da Saúde, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Parágrafo Único. A comissão será composta pelos servidores designados pela Portaria 456/2022 com suas respectivas atribuições;

I - Leandro de Sousa Caetano, matrícula 1530, fiscal de tributos, lotado na Secretaria Municipal de Finanças – Presidente;

II – Ricardo Fernando de Souza, matrícula 2414, auxiliar administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral – Membro;

III – Meri Angela Alves, matrícula 1563, fiscal de tributos, lotada na Secretaria Municipal Secretaria Municipal de Finanças – Membro;

IV – Luciana Cristina Tenfen, matrícula 811, fiscal de tributos, lotada na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico – Suplente;

V – Josileide Adriana Castão Ribeiro, matrícula 2175, auxiliar administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral – Suplente;

VI – Azila Iara De Almeida Dourado, matrícula 2402, agente administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Finanças – Suplente.

Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

São José do Rio Claro - MT, 03 de março de 2023.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal