Dispõe sobre a aprovação da realização 6º Conferência Municipal de Saúde e da Comissão Executiva e Organizadora.

O Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Nova Santa Helena, em reunião ordinária realizada em 23 de fevereiro de 2023, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Federal nº 8.080 de 19/09/90, Lei Federal nº 8.142 de 28/12/90 e pela Lei Municipal nº 014/01 de 09 de fevereiro de 2001.

Considerando que a Constituição Federal de 1988 prevê que a participação da comunidade ao status de diretriz do Sistema Único de Saúde de diretriz do Sistema Único de Saúde, em seu Art. 198;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), e cria a Conferência de Saúde enquanto instância colegiada a se reunir a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que determina a obrigatoriedade de que os Conselhos de Saúde, entre outras atribuições, deliberem sobre as diretrizes para o estabelecimento de prioridades na definição dos Planos Plurianuais, das leis de diretrizes orçamentárias, das leis orçamentárias e dos planos de aplicação de recursos dos fundos de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munícipios;

Resolve:

Art. 1º -Aprovar a realização da 6º Conferência Municipal de Saúde com o tema “Garantir Direitos e Defender o SUS, a Vida e a Democracia - Amanhã vai ser outro dia”.

Art. 3º - Aprovar a Comissão Executiva e Organizadora da 6º Conferência Municipal de Saúde.

Comissão Executiva:

Coordenadoria Geral: Any Ellen Rodrigues

Secretaria Geral: Silvana Carrara

Comissão Organizadora:

Rosangela Soares Nascimento

Elaine Fischer

Divina Ferreira

Adilson Rodrigues da Silva

Vanessa da Silva Carrara

Celita Roberta Decker

Juliano Schilke

Luana Caroline de Oliveira

Art. 4º - A Conferência Municipal de Saúde de Nova Santa Helena, será realizada na data 24 de março de 2023.

Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua Publicação.

Any Ellen Rodrigues

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Nova Santa Helena – MT

Registra-se.

Publica-se.

Cumpra-se.