EXTRATO DO 5.º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 199/2021
7 de Março de 2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 154/2021
LICITAÇÃO: Dispensa de Licitação 035/2021
CONTRATANTE: MUNICIPÍO DE ÁGUA BOA-MT/ CNPJ: 15.023.898/0001-90
CONTRATADA: KIST & SEIBEL LTDA / CNPJ: 06.315.786/0001-12
OBJETO CONTRATO: Contratação de Serviço de uma perfuração de poço artesiano no Bairro Universitário, no município de Água Boa-MT
OBJETO DE ADITIVO: 1.1.1. PRORROGAR o prazo da vigência do Contrato nº 199/2021, por 180 (cento e oitenta) dias, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 27/03/2023 a 23/09/2023, nos termos do art. 57, (II ou IV), da Lei n.º 8.666, de 1993.
1.1.2. PRORROGAR o prazo de execução do objeto contratual, com fundamento no artigo 57, §1º, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, por mais 180 (cento e oitenta) dias, prorrogando do dia 28/12/2022 até o dia 25/06/2023, conforme cronograma em anexo a nota técnica n.° 014/2023.
1.1.3. ALTERAR a CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PRAZOS DOS SERVIÇOS/OBRAS.:
1.1.4. JUSTIFICA-SE a prorrogação na necessidade de aguardar a regularização de outros processos de outorgas em andamento. Considerando que o município possui processo de outorga em tramitação junto a SEMA, o que culminou na paralisação do processo de outorga sob responsabilidade da CONTRATADA até que a Prefeitura finalize seu processo junto a SEMA. Contudo, os restantes das outorgas sob responsabilidade do município já estão protocolados (segue protocolo em anexo) no órgão ambiental e aguardam análise.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 8.666/93.
Signatários: pela contratante Prefeito Municipal Mariano Kolankiewicz Filho, pela contratada Sidnei Kist e Mauro André Seibel.
DATA: 06/03/2023.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal