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Pref. Água Boa

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA

EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO: Nº 013/2023

CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT

CONVENENTE: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO ARAGUAIA - CISMA.

OBJETO: O presente Termo de convênio de cooperação técnica e financeira tem por objetivo o repasse financeiro pelo Município, ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Araguaia - CISMA, repasse financeiro pelo Município, ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Araguaia - CISMA, das 08ª(Oitava), 09ª(Nona), 10ª(Décima) e 11ª(Décima Primeira) Parcelas das 12 Originariamente Determinadas através da portaria abaixo discriminada, relativas a transferência de recursos financeiros ESTADUAIS recebidos, e que tem como finalidade a prorrogação do cofinanciamento Estadual Temporário e Emergencial para apoio ao custeio mensal das ações e serviços de saúde de Atenção Hospitalar como forma de promover formas articuladas de planejamento e execução de ações de saúde, com vista ao cumprimento dos princípios de integridade, equidade e universalidade do atendimento dos pacientes dos municípios participantes do CISMA, priorizando as metas e ações pactuadas no termo de compromisso e metas em 2021, aprovado pela resolução CIB/MT Nº 055 de 20 de Maio de 2022 e repasse autorizado através da Portaria Nº 885/2022/GBSES, publicada em 16/12/2022.

RECURSOS: R$ 5.200.000,00 (Cinco Milhões e duzentos mil reais), e serão repassados ao Conveniado em 4 parcelas de R$.1.300.000,00, sempre de acordo com a sistemática dos recursos financeiros recebidos pelo Município através do Estado de Mato Grosso, e é oriundo de Recursos Vinculados, Contribuições, Participação em Consórcio Público de Saúde.

DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO: Para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do presente convênio, foram designados os servidores como fiscal, o Sr. Theodoro Carlos Magalhães Pinto, servidor efetivo, registrado sob matricula nº 0548.1 e sendo designada como substituta, a Srª. Malida Garbo, servidora de cargo de livre nomeação e exoneração, registrado sob matrícula nº 7810.1.

VIGÊNCIA: O presente convênio entrará em vigor na data de sua assinatura, com vigência até 31 de Dezembro de 2023.

DATA:

Água Boa MT, 02 de março de 2023.

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal