Trata-se de recomendação do Setor de Engenharia, conforme Ofício nº 08/ENG/SEPLAC/PMC/2023, que solicita a paralização dos serviços de ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ N° 15.062.243/0001-21, qual foi a contratação de empresa especializada em execução de terraplanagem tipo CBUQ, nas ruas dos Setores Jardim do Eden e Santa Luzia, no município de Confresa-MT, conforme CPL 086/2022, tendo em vista a impossibilidade de realizar as obras de movimentação de terra em razão do período chuvoso.

Desta forma, CONSIDERANDO que o município se encontra na estação chuvosa, assim sendo impossível a execução dos serviços contratados.

CONSIDERANDO que o Município pode interromper a execução dos contratos em face do interesse da Administração nos termos do § 1º, inciso III do artigo 57 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993;

CONSIDERANDO que a Administração pode suspender unilateralmente a execução dos contratos por prazo não superior a 120 (cento e vinte) dias, tendo em vista o que preconiza o inciso XIV, do art.78 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993;

Nestes termos, DEFIRO a suspensão do contrato nº 086/2022 pelo prazo de 60(sessenta) dias conforme fundamentos expostos.

Registre-se e publique-se.

Confresa-MT, 04 de janeiro de 2023.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal