LEI Nº 2.146, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023

“Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um Órgão para outro, e dá outras providências”.

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado mediante decreto, a efetuar a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma Categoria de Programação para outra ou de um órgão para outro, conforme necessidades, dentro do orçamento de 2023.

Parágrafo Único. A transposição, remanejamento ou transferências citadas no “caput”, deste artigo, não poderão ultrapassar os limites definidos do art. 07 da Lei n.º 2.137 de 23 de dezembro de 2022, do orçamento geral do município.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2023.

Gabinete da Prefeita Municipal, 24 de fevereiro de 2023.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.