LEI Nº 2.148, DE 01 DE MARÇO DE 2023

“Dispõe Sobre A Alteração Da Lei Municipal Nº 2.136, De 21 De Dezembro De 2022, e dá outras providências.”

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o parágrafo único do artigo 23 da Lei nº 2.136/2022, a qual dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 23. (...)

Parágrafo Único. Conforme previsto no caput, para o exercício de 2023, fica autorizado ao Poder Legislativo o aumento com despesas de pessoal relativas à concessão de quaisquer vantagens, aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal, em 01 de Março de 2023.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.