Carregando...
Pref. Matupá

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A IMPLANTAR O PROJETO “A ÁGUA PASSA E O LIXO FICA”, NO MUNICÍPIO DE MATUPÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito Municipal de Matupá – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a implantar o Projeto denominado “A água passa e o lixo fica”, no âmbito do Município de Matupá – MT com um sistema de proteção que impeça a passagem de lixo e evita o entupimento da rede de esgoto.

Art. 2º A presente lei tem por objetivo criar mecanismos para que a Administração Municipal realize a colocação de um mecanismo em todas as bocas de lobo nas vias pavimentadas, para a redução de ocorrência de entupimento por impedir a passagem do lixo.

Art. 3º Fica também autorizado o município exigir das empresas responsáveis pelos loteamentos, em curso e já consolidados, a colocarem os mecanismos definidos pela Prefeitura Municipal.

Art. 4º A criação desses mecanismos ficará a cargo do departamento responsável da Prefeitura Municipal para atender as especificações técnicas do local, e ficará disponível para as empresas responsáveis pelos loteamentos particulares.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementares se necessárias.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto, definindo os meios que vier a considerar eficazes e adequados para se atingir os objetivos desta Lei, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação.

Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, aos seis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três.

BRUNO SANTOS MENA

- Prefeito de Matupá – MT -