LEI Nº 1.354, DE 06 DE MARÇO DE 2023.
7 de Março de 2023
“ALTERA A LEI 1.090 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 E CONCEDE REAJUSTE DOS VALORES DA TABELA DO ANEXO I CONFORME INPC-IBGE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DOS SERVIDORES E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATUPÁ – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CONSIDERANDO quer as despesas realizadas na eventual necessidade do servidor ou do Vereador se ausentar da sede do município a serviço deste, poderão ser supridas pelo regime de diárias, aplicáveis a todo e qualquer agente público;
CONSIDERANDOque o exercício da função pública pressupõe a consecução do interesse público, de maneira que a atuação do servidor deve se pautar nos princípios que regem a administração pública, como a legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e supremacia do interesse público;
CONSIDERANDO que o exercício deve estar diretamente relacionado às atribuições constitucionais conferidas aos membros do Poder Legislativo, constituindo-se notadamente na função legiferante, atípicas, de natureza executiva e jurisdicional.
BRUNO SANTOS MENA,Prefeito Municipal de Matupá – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º. O servidor ou vereador da Câmara Municipal de Matupá que se ausentar do Município a serviço do Poder Legislativo, em missão oficial ou para participação em cursos, congressos, convenções seminários, treinamentos, eventos, encontros ou reuniões oficiais, deverá ser indenizado segundo os critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º. A diária, de caráter indenizatório, será paga por dia de afastamento do Município, garantindo-se a inclusão da data de saída e da data de chegada.
Parágrafo único. No caso em que o afastamento se estender por tempo superior ao previsto, desde que autorizado sua prorrogação, o servidor terá direito às diárias correspondentes ao período prorrogado.
Art.3º- A Concessão e o pagamento de diária serão realizadas antecipadamente, mediante requerimento escrito, assinado pelo requerente, protocolado e aprovado pelo Gestor da Câmara Municipal.
Art. 4º - O servidor ou Vereador que receber diária e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituir os valores integralmente, no prazo de cinco dias úteis após a data prevista para o deslocamento.
Art. 5º - Os valores das diárias constantes no Anexo I desta Lei serão corrigidos, anualmente, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC-IBGE, através de Normativa expedida pelo Presidente da Casa.
Parágrafo único. Serão reajustados no mês de fevereiro de cada ano, conforme o índice acumulado dos últimos 12 meses.
Art. 6º - Integram esta Lei o Anexo:
I – Anexo I – Valores das diárias de Servidores da Câmara Municipal de Matupá – MT.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos seis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três.
BRUNO SANTOS MENA
- Prefeito de Matupá – MT -
ANEXO I
TABELA DE VALORES
| CARGO | DIÁRIAS EM MT | DIÁRIA INTERESTADUAIS | DIÁRIAS ESPECIAIS |
| SERVIDOR | R$ 466,09 | R$ 627,62 | R$ 235.35 |
| VEREADORES | R$ 627.62 | ||
| PRESIDENTE | R$ 706,07 |
BRUNO SANTOS MENA
- Prefeito de Matupá – MT -