LEI Nº 2.149, DE 01 DE MARÇO DE 2023

“Dispõe Sobre A Alteração Da Lei Nº2051 De 2021 a qual Dispõe Sobre A Autorização Com Encargos De doação De Bem Imóvel Municipal Para Empresa Morro Grande Indústria E Comércio De Produtos De Fibra De Vidro LTDA e dá outras providências”.

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 1º da Lei 2051 de 2021 passará ter a seguinte redação:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO realizar a doação de uma área de 32.834,49m², localizada dentro da matrícula nº R/1.577, livro nº 2E, registrada perante o Cartório do Registro de Imóveis de Jaciara/MT, avaliado emR$ 1.313,379,60 ( Um milhão, trezentos e treze mil, trezentos e setenta e nove reais e sessenta centavos )conforme avaliação anexa, para a instalação da seguinte empresa:

MORRO GRANDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE FIBRA DE

VIDRO LTDA. - CNPJ Nº 07.181.174/0001-47

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal, em 01 de Março de 2023.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.