LEI Nº 1.355, DE 06 DE MARÇO DE 2023.
7 de Março de 2023
“ALTERA A LEI Nº 1.262 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022, SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, REAJUSTA O VALOR CONFORME ACUMULADO DOS ÚLTIMOS 12 MESES DO INPC- ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
BRUNO SANTOS MENA, prefeito Municipal de Matupá – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 8º passará a ter a seguinte redação:
Artigo 8º O auxílio-alimentação, de caráter indenizatório, não poderá ser incorporado ao subsídio, ou vantagem para quaisquer efeitos.
§1º. O auxílio alimentação previsto no art. 1º desta Lei, não servirá de base para cálculo de contribuição previdenciária e tributária na forma da legislação pertinente.
§2º. O valor do Auxilio Alimentação deverá ser corrigido, anualmente no mês de fevereiro de cada ano, tendo por base o percentual acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE.
§3º Fica reajustado o valor do Auxílio Alimentação no percentual de 5.93% (cinco ponto noventa e três por cento), sendo a inflação acumulada registrada pelo INPC –IBGE relativo aos últimos 12 (doze) meses, de janeiro de 2022 a dezembro de 2022, fixado no valor de R$ 476,68 (quatrocentos e setenta e seis reais e sessenta e oito centavos).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos seis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três.
BRUNO SANTOS MENA
- Prefeito de Matupá – MT -