Institui e Compõe o Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família, define diretrizes gerais e dá outras providências.

JOSÉ GUEDES DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL de RONDOLÂNDIA no uso de suas atribuições legais e nos termos do art IV, art. 70, da Lei Orgânica do Município c/c art. 11º da Lei Municipal nº 155, de 27 de março de 2007, pela presente Portaria.

Considerando o disposto na Lei Estadual 10.523, de 17 de março de 2017, que cria o Programa SER Família, alterado pela Lei 11.222 e modificado pela lei 12.013 de 16 de janeiro de 2023, que altera e acrescenta dispositivo e dá outras providências;

Considerando a Instrução via oficio 00453/2023/GSEASC/SETASC, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania – SETASC.

RESOLVE:

Art. 1º. - Instituir o Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família que terá as seguintes competências:

I – Elaborar e aprovar seu Regimento Interno, regulamentando suas competências, composição e funcionamento;

II- Analisar e aprovar a lista de famílias encaminhadas pela equipe de referência do município e, após, encaminhar ao Comitê Gestor Estadual para a análise e aprovação;

III- Aprovar e acompanhar o cumprimento do Pacto SER Família firmado pelo município;

IV - Apreciar relatório trimestral de evolução das famílias do Programa sob a responsabilidade do município, elaborado pela equipe técnica de referência e encaminhar à coordenação estadual do Programa SER Família;

V - Integrar e apoiar iniciativas para instituição de políticas públicas sociais visando promover a emancipação das famílias beneficiadas na esfera municipal;

VI - Articular a rede de proteção do município e dinamizar a oferta de serviços, destinados às famílias participantes;

VII – O Comitê Gestor Municipal deverá encaminhar à Gestão Estadual, em forma de planilha, as informações referentes às famílias beneficiárias a serem substituídas e das famílias que serão inseridas, o motivo da substituição e o instrumento hábil a aprovação da medida.

Art. 2º Ficam nomeados para compor o Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, com competências disciplinadas no artigo 1º desta portaria, os seguintes membros:

I- VALQUIRIA DE LIMA CANDEIAS, representando a Secretaria Municipal de Assistência Social e LEANDRO DO NASCIMENTO SILVA, como respectivo suplente;

II- JOÃO PAULO SLIVINISKI DA SILVA representando a Secretaria Municipal de Municipal de Educação e ELZA DOS SANTOS PINTO como respectivo suplente;

III- KAROLINE CÂNDIDO DE OLIVEIRA representando a Secretaria Municipal de Municipal de Saúde e NEIDE SOUZA DOS SANTOS como respectivo suplente;

IV- LETÍCIA VILAS BOA PEIXOTO representando a secretaria de Agricultura KATLENY VITURINO PIRES e como respectivo suplente;

Art. 4º O Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família será convocado, sempre que necessário, pelo Secretário Municipal, com antecedência, mínima de 2 (dois) dias úteis.

§ 1º. As deliberações se darão por votação e as aprovações ou reprovações por maioria do voto, dos membros presentes nas reuniões.

§ 2º. O Comitê Gestor Municipal do Programa contará com uma Secretária Executiva, designada por ato de seu Presidente.

§ 3º - O (A) Presidente do Comitê Gestor Municipal, dar publicidade à composição do Comitê, bem como convocará a primeira reunião dos seus membros no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação dessa Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se e publique-se.

RONDOLÂNDIA, 06 de Março de 2023.

JOSÉ GUEDES DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA