PORTARIA Nº 01/2023-CMDCA

Súmula:Designa Comissão Disciplinar, nos termos do art. 51 da Lei municipal nº 710 de 17 de abril de 2019, e dá outras providências.

RAISA PEREIRA VIANA, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Município de União do Sul, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, amparada no art. 51, da Lei municipal nº 710 de 17 de abril de 2019;

R E S O L V E:

Art. 1º. Designar, para compor a COMISSÃO DISCIPLINAR criada pelo art. 51 da Lei nº 710 de 17 de abril de 2019, os três Conselheiros abaixo identificados, sendo dois Conselheiros do CMDCA e um Conselheiro Tutelar, quais sejam:

I – JULIANA FERREIRA ANTONIOLLO, Conselheira Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), representante do segmento governamental;

II – LUCIVANI PERUZZO, Conselheira Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), representante do segmento das organizações não-governamentais;

III – VALDETE GUAREZE, Conselheira Tutelar (CTDCA).

Parágrafo único. A Comissão Disciplinar será presidida pela Conselheira LUCIVANI PERUZZO, à qual compete designar, mediante Ato, uma Conselheira como Relatora, que acompanhará os trabalhos da Comissão e irá elaborar o Relatório da Sindicância, e uma Conselheira como Secretária da Comissão.

Art. 2º. A Comissão Disciplinar é constituída com a finalidade de realizar uma Sindicância Administrativa, conforme previsto no § 1º do art. 53 da Lei nº 710 de 17 de abril de 2019, para apurar o objeto da denúncia apresentada pela Sra. Fabiana Aparecida Schenatto em desfavor do Conselheiro Tutelar Sr. Leandro Padilha dos Santos, por suposto cometimento de infrações disciplinares no exercício da sua função.

Parágrafo único. O teor da denúncia é parte integrante desta Portaria, independente de transcrição.

Art. 3º. A Comissão Disciplinar terá prazo de 30 (trinta) dias úteis para emissão de relatório conclusivo da sindicância, a contar da data de instalação desta Comissão.

Parágrafo único. O relatório produzido pela relatora e aprovado pela Comissão Disciplinar será encaminhado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), que, em reunião plenária deliberará sobre o relatório da sindicância e decidirá sobre a aplicação da penalidade cabível ao denunciado (art. 53, §§ 1º e 2º da Lei 710 de 2019).

Art. 4º - Os Conselheiros ora designados terão plena competência para o exercício de suas atividades sindicantes, tais como coleta de provas em geral, oitiva das partes, oitiva de testemunhas arroladas, bem como para a elaboração do relatório final.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua expedição, com publicação mediante afixação e nos meios oficiais.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

SALA DE REUNIÕES DO CMDCA, União do Sul - MT, 06 de março de 2023.

RAISA PEREIRA VIANA

Presidente do CMDCA