SÚMULA: “REGULAMENTA PARCELAMENTO DO DESCONTO DE PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO AUTORIZADO PELA LEI 752/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO, a Lei Municipal n.° 752/2013.

DECRETA:

Artigo 1º - O desconto em folha de pagamento a que se refere à Lei Municipal n.° 752/2013 não ultrapassará o limite de 144 (cento e quarenta e quatro) parcelas.

Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 06 de março de 2023.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal