LEI N. 1.354, DE 06 DE MARÇO DE 2023.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LOCAR IMÓVEL, PARA O FUNCIONAMENTO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL, TELE-CENTRO E SALA DE ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER TURISMO E CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Locar do Sr. SEBASTIÃO ANTÔNIO BARBOSA, residente e domiciliado nesta cidade de Canabrava do Norte-MT, portador da Carteira de Identidade – CI/RG n. 978762, emitido por SSP/MT, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob o n. 555.228.401-10, de imóvel, compostos por duas salas independentes onde uma funcionara a biblioteca municipal e o tele centro e a outra sala será utilizada para o atendimento multiprofissional da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura, composto pela Psicóloga, Assistente Social e Fonoaudióloga.

Art. 2º. O Imóvel está situado na Rua Dr. Sebastião Júnior, n. 145, Centro, na cidade de Canabrava do Norte-MT, será locado pelo período de 11 de março de 2023 à 31 de dezembro de 2024, no valor mensal de R$ 2.058,33 (Dois mil e cinquenta e oito reais e trinta e três centavos), que deverá ser corrigido anualmente no mês de janeiro, pela variação do índice nacional de preços ao consumidor (INCP), no período de janeiro a dezembro do ano anterior. Que serão pagos mensalmente, mediante transferência bancária, a conta de titularidade do Locador.

Parágrafo Único. O referido imóvel possui dois padrões de energia elétrica independente, configurando assim dois imóveis. Os quais são de responsabilidade do município de Canabrava do Norte – MT, o pagamento pela utilização da energia elétrica do referido imóvel locado, pelo período correspondente a sua locação.

Art. 3º. As despesas decorrentes da Execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária vigente da Secretaria de Educação:

ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE, LAZER E CULTURA

UNIDADE: 005 - GABINETE DO SECRETÁRIO E DEPENDENCIAS

FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO 361- ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA 0008- EDUCAÇÃO TRANSFORMADORA

PROJ/ATIVIDADE 2028 – MANUTENÇÃO DA COORDENADORIA DE ASSISTENCIA TÉCNICA E PEDAGOGICA.

ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.36.00.00.00.00

CODIGO REDUZIDO 0138: OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA FISICA

1.5.00.100.100 IDENTIFICAÇÃO DAS DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO.

Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal