LEI Nº 1011/2023 DATA DE: 06 DE MARÇO DE 2023. “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

7 de Março de 2023

Pref. Ribeirão Cascalheira

LEI Nº 1011/2023

DATA DE: 06 DE MARÇO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial Suplementar conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64, no valor de R$ 1.102.918,50 (hum milhão, cento e dois mil e novecentos e dezoito reais e cinquenta centavos), destinados a atender as seguintes dotações orçamentárias:

Unidade	Função	Sub Função	Programa	Ação	Nome Elemento	Fonte	Ficha	Saldo
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL	12 - EDUCAÇÃO	365 - Educação Infantil	0018 - EDUCAÇÃO INFANTIL	21073 - MANUT. E ENC.COM REMUNERAÇÃO COM A DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFNATIL 70% - FUNDEB	CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO	TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS	909	0,00
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL	12 - EDUCAÇÃO	365 - Educação Infantil	0018 - EDUCAÇÃO INFANTIL	21073 - MANUT. E ENC.COM REMUNERAÇÃO COM A DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFNATIL 70% - FUNDEB	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS	910	313.921,80
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL	12 - EDUCAÇÃO	365 - Educação Infantil	0018 - EDUCAÇÃO INFANTIL	21073 - MANUT. E ENC.COM REMUNERAÇÃO COM A DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFNATIL 70% - FUNDEB	OBRIGAÇÕES PATRONAIS	TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS	911	0,00
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL	12 - EDUCAÇÃO	365 - Educação Infantil	0018 - EDUCAÇÃO INFANTIL	21073 - MANUT. E ENC.COM REMUNERAÇÃO COM A DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFNATIL 70% - FUNDEB	INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS	TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS	912	0,00
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL	12 - EDUCAÇÃO	365 - Educação Infantil	0018 - EDUCAÇÃO INFANTIL	21073 - MANUT. E ENC.COM REMUNERAÇÃO COM A DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFNATIL 70% - FUNDEB	OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OPERAÇÕES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS	TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS	913	127.245,60
TOTAL								441.167,40

Unidade	Função	Sub Função	Programa	Ação	Nome Elemento	Fonte	Ficha	Saldo
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL	12 - EDUCAÇÃO	365 - Educação Infantil	0018 - EDUCAÇÃO INFANTIL	21074 - MANUT. E ENC.COM REMUNERAÇÃO COM A DIVISÃO DE EDUCAÇÃO CRECHE 70% - FUNDEB	CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO	TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS	914	0,00
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL	12 - EDUCAÇÃO	365 - Educação Infantil	0018 - EDUCAÇÃO INFANTIL	21074 - MANUT. E ENC.COM REMUNERAÇÃO COM A DIVISÃO DE EDUCAÇÃO CRECHE 70% - FUNDEB	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS	915	470.882,70
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL	12 - EDUCAÇÃO	365 - Educação Infantil	0018 - EDUCAÇÃO INFANTIL	21074 - MANUT. E ENC.COM REMUNERAÇÃO COM A DIVISÃO DE EDUCAÇÃO CRECHE 70% - FUNDEB	OBRIGAÇÕES PATRONAIS	TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS	916	0,00
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL	12 - EDUCAÇÃO	365 - Educação Infantil	0018 - EDUCAÇÃO INFANTIL	21074 - MANUT. E ENC.COM REMUNERAÇÃO COM A DIVISÃO DE EDUCAÇÃO CRECHE 70% - FUNDEB	INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS	TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS	917	0,00
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL	12 - EDUCAÇÃO	365 - Educação Infantil	0018 - EDUCAÇÃO INFANTIL	21074 - MANUT. E ENC.COM REMUNERAÇÃO COM A DIVISÃO DE EDUCAÇÃO CRECHE 70% - FUNDEB	OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OPERAÇÕES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS	TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS	918	190.868,40
TOTAL								661.751,10

Art. 2º. Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos do artigo 43, § 1º, III da Lei Federal 4.320/64, conforme discriminado abaixo:

Unidade	Função	Sub Função	Programa	Ação	Nome Elemento	Fonte	Ficha	Saldo
FUNDEB	12 - EDUCAÇÃO	361 - Ensino Fundamental	0020 - EDUCAÇÃO BÁSICA	20036 - MANUT. E ENCARGOS COM A DIVISÃO DE EDUCAÇÃO BÁSICA 30% - FUNDEB	OBRIGAÇÕES PATRONAIS	TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS	0575	47.283,00
FUNDEB	12 - EDUCAÇÃO	361 - Ensino Fundamental	0020 - EDUCAÇÃO BÁSICA	20036 - MANUT. E ENCARGOS COM A DIVISÃO DE EDUCAÇÃO BÁSICA 30% - FUNDEB	INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS	TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS	0576	55.590,00
FUNDEB	12 - EDUCAÇÃO	361 - Ensino Fundamental	0020 - EDUCAÇÃO BÁSICA	20036 - MANUT. E ENCARGOS COM A DIVISÃO DE EDUCAÇÃO BÁSICA 30% - FUNDEB	OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OPERAÇÕES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS	TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS	0577	82.367,50
FUNDEB	12 - EDUCAÇÃO	361 - Ensino Fundamental	0020 - EDUCAÇÃO BÁSICA	20036 - MANUT. E ENCARGOS COM A DIVISÃO DE EDUCAÇÃO BÁSICA 30% - FUNDEB	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS	0574	756.060,00
FUNDEB	12 - EDUCAÇÃO	361 - Ensino Fundamental	0020 - EDUCAÇÃO BÁSICA	20035 - MANUT. E ENC.COM REMUNERAÇÃO COM A DIVISÃO DE EDUCAÇÃO BÁSICA 70% - FUNDEB	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS	0569	161.618,00
TOTAL								1.102.918,50

Art.3º. Fica ainda autorizado à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1005/2022 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022, Lei Municipal nº 996/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2022 e Lei Municipal nº 904/2021 - Plano Plurianual - PPA, período de 2022 a 2025.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 06 DE MARÇO DE 2023.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal

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