LEI Nº1012/2023 DATA DE: 06 DE MARÇO DE 2023. “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
7 de Março de 2023
LEI Nº1012/2023
DATA DE: 06 DE MARÇO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial Suplementar conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), destinados a atender as seguintes dotações orçamentárias:
| Unidade | Função | Sub Função | Programa | Ação | Nome Elemento | Fonte | Ficha | Saldo |
| DIVISAO DE ENSINO FUNDAMENTAL | 12 - EDUCAÇÃO | 361 - Ensino Fundamental | 0020 - EDUCAÇÃO BÁSICA | 20151 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - SEDUC | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação | 0466 | 500.000,00 |
| TOTAL | 500.000,00 | |||||||
Art. 2º. Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos do artigo 43, § 1º, III da Lei Federal 4.320/64, conforme discriminado abaixo:
| Unidade | Função | Sub Função | Programa | Ação | Nome Elemento | Fonte | Ficha | Saldo |
| DIVISAO DE ENSINO FUNDAMENTAL | 12 - EDUCAÇÃO | 361 - Ensino Fundamental | 0020 - EDUCAÇÃO BÁSICA | 20151 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - SEDUC | MATERIAL DE CONSUMO | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0464 | 50.000,00 |
| DIVISAO DE ENSINO FUNDAMENTAL | 12 - EDUCAÇÃO | 361 - Ensino Fundamental | 0020 - EDUCAÇÃO BÁSICA | 20151 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - SEDUC | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0465 | 22.950,00 |
| DIVISAO DE ENSINO FUNDAMENTAL | 12 - EDUCAÇÃO | 361 - Ensino Fundamental | 0020 - EDUCAÇÃO BÁSICA | 21051 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FETHAB (TRANSPORTE ESCOLAR) | MATERIAL DE CONSUMO | RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS | 0794 | 300.000,00 |
| DIVISAO DE ENSINO FUNDAMENTAL | 12 - EDUCAÇÃO | 361 - Ensino Fundamental | 0020 - EDUCAÇÃO BÁSICA | 21051 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FETHAB (TRANSPORTE ESCOLAR) | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS | 0795 | 69.892,45 |
| DIVISAO DE ENSINO FUNDAMENTAL | 12 - EDUCAÇÃO | 361 - Ensino Fundamental | 0020 - EDUCAÇÃO BÁSICA | 20151 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - SEDUC | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0466 | 57.157,55 |
| TOTAL | 500.000,00 | |||||||
Art.3º. Fica ainda autorizado à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1005/2022 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022, Lei Municipal nº 996/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2022 e Lei Municipal nº 904/2021 - Plano Plurianual - PPA, período de 2022 a 2025.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
EM, 06 DE MARÇO DE 2023.
LUZIA NUNES BRANDÃO
Prefeita Municipal