LEI Nº1013/2023 DATA DE: 06 DE MARÇO DE 2023. “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
7 de Março de 2023
LEI Nº1013/2023
DATA DE: 06 DE MARÇO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial Suplementar conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64, no valor de R$ 440.500,00 (Quatrocentos e quarenta mil e quinhentos reais), destinados a atender as seguintes dotações orçamentárias:
| Unidade | Função | Sub Função | Programa | Ação | Nome Elemento | Fonte | Ficha | Saldo |
| DIVISÃO DO MEIO AMBIENTE | 18 - GESTÃO AMBIENTAL | 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL | 0032 - RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS | 21066 - PLANO DE MANEJO NA ÁREA DO LIXÃO | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0839 | |
| TOTAL | 440.500,00 | |||||||
Art. 2º. Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos do artigo 43, § 1º, III da Lei Federal 4.320/64, conforme discriminado abaixo:
| Unidade | Função | Sub Função | Programa | Ação | Nome Elemento | Fonte | Ficha | Saldo |
| DIVISÃO DO MEIO AMBIENTE | 18 - GESTÃO AMBIENTAL | 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL | 0003 - ADMINISTRAÇÃO GERAL | 21063 - MANUT/ENCARGOS COM OS SERV.DE PROT. AO MEIO AMBIENTE | MATERIAL DE CONSUMO | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0830 | 20.000,00 |
| DIVISÃO DO MEIO AMBIENTE | 18 - GESTÃO AMBIENTAL | 542 - Controle Ambiental | 0021 - GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS | 15008 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINÁRIOS P/SEC.MEIO AMBIENTE E TURISMO | Equipamentos e Material Permanentes | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNENERES DOS ESTADOS | 0834 | 150.500,00 |
| DIVISÃO DO MEIO AMBIENTE | 18 - GESTÃO AMBIENTAL | 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL | 0022 - EDUCAÇÃO AMBIENTAL | 21064 - EDUCAR PARA PRESERVAR | MATERIAL DE CONSUMO | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0835 | 10.000,00 |
| DIVISÃO DO MEIO AMBIENTE | 18 - GESTÃO AMBIENTAL | 542 - Controle Ambiental | 0021 - GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS | 21067 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROJETO "COLETA SELETIVA" | MATERIAL DE CONSUMO | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0840 | 20.000,00 |
| DIVISÃO DO MEIO AMBIENTE | 18 - GESTÃO AMBIENTAL | 542 - Controle Ambiental | 0021 - GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS | 15009 - DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS | Obras e Instalações | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0843 | 240.000,00 |
| TOTAL | 440.500,00 | |||||||
Art.3º. Fica ainda autorizado à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1005/2022 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022, Lei Municipal nº 996/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2022 e Lei Municipal nº 904/2021 - Plano Plurianual - PPA, período de 2022 a 2025.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
EM, 06 DE MARÇO DE 2023.
LUZIA NUNES BRANDÃO
Prefeita Municipal